contribuição confederativa obrigatoriedade
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Acórdão nº 2.0000.00.409441-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO-NECESSÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.353424-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2004
... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.400179-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.401676-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... RECONHECIDA-CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356909-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.357022-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.358980-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO-NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356889-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO-NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361180-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO-NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361541-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO-NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.360153-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO-NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.343605-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356785-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA ... I - A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.362581-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350134-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350140-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - ... - CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LGALIDADE - DITINÇÃO ENTRE ... ÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FIIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. - LANÇAMENTO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-75/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE VINCULA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO EMPREGADOR DA QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que, no § 7º, é peremptório ao prescrever que "o ato da assistência na...
... CONFEDERATIVA" - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescis\xC3" ... ção da rescisão contratual à obrigatoriedade de a empresa apresentar ao Sindicato dos ... Contribuição Sindical, Assistencial e Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2818-06.2013.5.02.0060) 14-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Não merece conhecimento agravo interposto contra decisão de órgão colegiado, uma vez que seu cabimento está adstrito às decisões monocráticas previstas no artigo 235 do RITST. Agravo regimental...
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ... - Acordão nº 20151065254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 460-38.2016.5.23.0041)
... e - descontos salariais - contribuição confederativa - devolução -, denegou-lhe ... 5º, XX, e 8º, V, da CF, a obrigatoriedade de tais contribuições facultativas - a teor da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1002202-58.2016.5.02.0464)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, o agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "horas extras intervalares" e "diferenças salariais" foi desprovido com fundamento na Súmula
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ... "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002227-96.2011.5.06.0191), 13-08-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. O TST aponta na direção de que, a exceção da contribuição sindical (art. 578 e seguintes da CLT), há vedação constitucional na imposição de pagamento, pelos trabalhadores não associados, de qualquer outra contribuição (negocial, assistencial ou confederativa), a teor do que preceituam os artigos 5º, XVII e XX, 8º, V, 7º, VI, todos da CF e,...
... N Ã O OBRIGATORIEDADE". O TST aponta na dire ç ã o de que, a exce ç \xC3" ... ç ã o (negocial, assistencial ou confederativa), a teor do que preceituam os artigos 5 º , XVII ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORM A T I VO Nº 119 DA SDC DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO - MULTA POR PROT E LAÇÃO. 1. O recurso de revista do Sindicato-Reclamante versava, dentre outros t e mas, sobre a obrigatoriedade de cumpr i mento de cláusula constante de conve n ção coletiva...
... mas, sobre a obrigatoriedade de cumpr ... mento de cláusula constante de e ... ção coletiva estabelecendo contribuição assistencial/confederativa em favor da entidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORM A T I VO Nº 119 DA SDC DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO - MULTA POR PROT E LAÇÃO. 1. O recurso de revista do Sindicato-Reclamante versava, dentre outros t e mas, sobre a obrigatoriedade de cumpr i mento de cláusula constante de conve n ção coletiva...
... mas, sobre a obrigatoriedade de cumpr ... mento de cláusula constante de e ... ção coletiva estabelecendo contribuição assistencial/confederativa em favor da entidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2911/2000-024-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORM A T I VO Nº 119 DA SDC DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO - MULTA POR PROT E LAÇÃO. 1. O recurso de revista do Sindicato-Reclamante versava, dentre outros t e mas, sobre a obrigatoriedade de cumpr i mento de cláusula constante de conve n ção coletiva...
... mas, sobre a obrigatoriedade de cumpr ... mento de cláusula constante de e ... ção coletiva estabelecendo contribuição assistencial/confederativa em favor da entidade ...