contribuição confederativa obrigatoriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29217/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. LIMITAÇÃO. NÃO-FILIADOS. INCIDÊNCIA. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados em favor de entidade sindical da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2....
... JOD/ja/aes ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. LIMITAÇÃO ... do que ocorre com a contribuição confederativa cuja obrigatoriedade decorre de expressa ... -
Sentença nº 1000953-45.2020.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... realizados sob a rubrica “ contribuição assistencial ” e “ contribuição ... confederativa/sindical à categoria encontra entrave na ... sindical e na inexistência de obrigatoriedade de sindicalização (art. 8º, V, CR). Por tal ...
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Acórdão indexados nº RO-29217/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2003
... JOD/ja/aes ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. LIMITAÇÃO ... do que ocorre com a contribuição confederativa cuja obrigatoriedade decorre de expressa ...
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Acórdão nº 189960 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2001
CONTRIBUIÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea 'e', da Constituição Federal, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.
... TR1297 , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESCONTO, OBRIGATORIEDADE, SINDICATO ... ÇÃO, IRRELEVÂNCIA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... Publicação ... DJ 10-08-2001 PP-00018 EMENT ... -
Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... sindical — nome mudado para contribuição sindical —, compulsório, do tipo tributário, ... contribuição: a contribuição confederativa ... E o fez no art. 8º, IV, in verbis: “IV ... do Trabalho é no sentido da não obrigatoriedade" do pagamento pelos não sindicalizados (Orientaç\xC3" ...
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Acordão nº 20130502450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
... ção de descontos a título de contribuição assistencial. Depósito prévio recursal às fls ... DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... CONFEDERATIVA – ÔNUS DE PROVA DO AUTOR asf ... ção legal dispondo sobre a obrigatoriedade no pagamento de contribuição confederativa a ...
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Decisão da Presidência nº 534829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2009
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... JULGADO RECORRIDO COM ... ( ... ) A contribuição confederativa possui caráter facultativo e seus valores são ... , sendo certo que, a sua obrigatoriedade encontra-se inserida na lei, tratando-se ...
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Organização sindical
... — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, ... , embora trate da contribuição confederativa 3 , deixa patente a manutenção do já existente ... externo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de ser apresentado, de forma ... periódica, ...
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Organização Sindical
... — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, ... , embora trate da contribuição confederativa (3) , deixa patente a manutenção do já ... externo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de ser apresentado, de forma periódica, balanço ...
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Sentença nº 1001561-09.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... , em síntese, a devolução da contribuição" assistencial indevidamente descontada de seus sal\xC3" ... confederativa/associativa/sindical à categoria encontra ... sindical e na inexistência de obrigatoriedade de sindicalização (art. 8º, V, CR). Por tal ...
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Acórdão indexados nº AI-43517/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2002
... no sentido de que a cobrança de contribuição confederativa, pelo fato de ser prestação ... em norma coletiva implica a obrigatoriedade de seu recolhimento a todos os integrantes da ...
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Artigos 511 a 610
... contribuição sindical “ stricto sensu ” ... A ... para o debate das contribuições confederativa e assistencial (TST RODC ... íveis com a autonomia sindical a obrigatoriedade de que a sede da Confederação seja em Brasília ...
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Acordão nº 20120345441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Marzo de 2012
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-98.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. O eg. Regional entendeu devida a ... -CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE. A Constituição da República, em seus arts ...
- Acordão nº 20150907928 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1000893-26.2022.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa ... "Contribuição confederativa. Obrigatoriedade. A contribuição confederativa ...
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Acordão nº 0001121-32.2012.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... a título de seguro de vida e contribuição confederativa; (v) à participação nos lucros; ... pela reclamada, não há obrigatoriedade a todos os empregados, mas somente aos filiados ...
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Acordão nº 20140692619 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
... 208/209, que extinguiu o pedido de contribuição sindical e multas, sem resolução do mérito, e ... RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO ...
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Acordão nº 20100901063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Septiembre de 2010
... indevidos a título de faltas, contribuição assistencial e confederativa. Alega que não era ... não é expressa em determinar a obrigatoriedade do pagamento de contribuição ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... , inclusive, a instituição de uma contribuição para o seu custeio, no inciso IV do art. 8 o(77) ... Essa obrigatoriedade de agrupamento segundo critérios de categoria ... forma de contribuição, denominada confederativa, conforme previsão no inciso IV do art. 8 o(103) ...