contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acordao N° 1334283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Desconto indevido de contribuição previdenciária. Restituição administrativa não demonstrada. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo à...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ... -
Acórdão Nº 0073356-07.2023.8.16.00000025662-42.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR ... DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão Nº 0073625-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-07-2023
... PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0713.11.002541-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS - DESCONTO - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE -...
... PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - ... -
Decisão Monocrática N° 07056898020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal em vista da r. Decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresenta pelo Recorrente. O Agravante sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória para a restituição dos valores...
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Acórdão Nº 0066292-43.2023.8.16.00000000611-29.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR ... DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão Nº 0018358-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-11-2023
... À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão nº 2006/0203534-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS, ...
- Acórdão nº REsp 1247979 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0232635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com o PIS e com a contribuição previdenciária, pois se trata de exações de natureza jurídica ...
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Acórdão nº 2008/0125661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2007/0153481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES ...
- nº 2001.01.99.037752-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023310-63.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0023310-63.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIO JOSE AZEVEDO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VERBA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO...
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Acórdão nº 2006/0055647-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056081-94.2019.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2021
Processo nº: 0056081-94.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MONICA DA COSTA SENA CABRAL RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VERBA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ...
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Acórdão nº 1.0024.08.196463-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.196463-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.196463-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.196463-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.196463-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.117871-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.117871-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.117871-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.117871-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...