contribuição previdenciária 13º salário
-
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ... trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), entre outros ... 15. Além ...
-
Acórdão nº 2009/0122754-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO ... ção, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência ...
-
Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE ... 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, ... mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a ...
-
Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE ... 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, ... mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a ...
-
Decisao Nº 0385698-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Alimentos. Decisão de 1º grau que, na ação de divórcio litigioso, fixou os alimentos em favor do filho menor do casal "no percentual correspondente a 21% (vinte e um porcento) de seus rendimentos brutos, descontando apenas a contribuição previdenciária, e o imposto de renda, incidindo também sobre o 13° salário, férias, exceto o abono, e, em caso de rescisão de contrato...
... brutos, descontando apenas a contribuição previdenciária, e o imposto de renda, incidindo também sobre o 13° salário, férias, exceto o abono, e, em caso de rescisão ... -
Acórdão nº 17702 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1968
13. SALARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA ...
-
Acórdãos nº 1019507-79.2014.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... municipal Sorocaba - Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário Pretensão de restituir quantia ...
-
Acórdão nº 17587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 1967
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.
CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIARIA ... DIR. DO TRABALHO ... CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006279-42.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... BASE DE CALCULO 13 SALÁRIO ... RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... INCIDENTES SOBRE A ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da Contribuição" da União ... Capítulo III ... Da contribuiç\xC3" ... Capítulo VII ... Do salário-de-contribuição ... Capítulo VIII ... Da ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
-
Acórdão Nº 0006654-47.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... REFLEXOS SOBRE 13° SALÁRIO E 1/3 DE ... FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES ...
-
nº 1999.01.00.069142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... do não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos ... Apelou a autora sustentando que o 13º salário não pode ser considerado como parte integrante ...
-
nº 95.01.08342-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 1995
SALARIO.1. Não se revela ilegitima, sob qualquer aspecto, a incidencia da contribuição previdenciaria sobre o 13. Salario, de vez que este guarda natureza salarial.2. Precedentes da Corte.
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo ... I – pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 ...
-
Acórdão nº 267166 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2000
Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Inobservância dos arts. 523 e 544, § 1º, do CPC. 3. Incidência da Súmula 288. 4. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC. 5. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Natureza salarial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... TB1005 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO, NATUREZA SALARIAL ... Publicação ... DJ ... - Acórdão nº REsp 1244257 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... simples dos maiores salários-de-contribuição" correspondentes a oitenta por cento de todo o per\xC3" ... salário-debenefício corresponderá à soma dos ... ório conhecimento da legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao ...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E ... que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto ...
-
nº 95.01.08841-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 1995
INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.1. Não se revela ilegitima, sob qualquer aspecto, a incidencia da contribuição previdenciaria sobre o 13 salario, de vez que este guarda natureza salarial.2. Por outro lado, salvo as hipoteses excepcionalmente elencadas na Constituição Federal, firma-se o entendimento de que a criação de tributo se da por lei ordinaria.3. Precedentes da Corte.
-
Acórdão nº 0004912-56.2010.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... RELATIVAS AO 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA ...
-
nº 94.01.36768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 1995
INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.1. Não se revela ilegitima, sob qualquer aspecto, a incidencia da contribuição previdenciaria sobre o 13 Salario, de vez que este guarda natureza salarial.2. De outro lado, expressa a Carta Politica, em seu art. 195, paragrafo 6, em afirmar a inaplicabilidade do art. 150, III, "b", em relação as contribuições sociais, razão pela qual não...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E ... que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... da anterior filiação previdenciária dos servidores regidos pela legislação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-87.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada da reclamante, o...
... 3. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... óteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos ...