contribuição previdenciária terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122151120214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812215-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE...
... Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S) sobre os ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Apropriação indébita previdenciária ” (AC) ... Art. 168-A. Deixar de repassar à ... “I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência ... de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; “(AC) ... “II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064044120194058100), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA...
... , I e II, da Lei n.º 8.212/1991 (contribuição patronal e GIIL-RAT - Contribuição do Grau de ... como das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), sobre o ... de cálculo da contribuição previdenciária patronal ... Diversamente, no entanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-71.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho é incompetente para ... 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR ...
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Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE SE REFEREM À CONTRIBUIÇÃO ... TERCEIROS". INCRA. ART. 2º, DO DECRETO-LEI \xC2" ... ários de contribuição previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057670420214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805767-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOSERVI VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragão ADVOGADO: Ramiro Becker APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de ... Nacional pugna pela incidência da contribuição previdenciária, RAT e destinada a terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151083420194058200), 17-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou...
... o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal destinada à ia Social e a terceiros sobre os valores alusivos às verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025033820194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802503-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL
... de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da ibuição devida a terceiros as verbas pagas a título de: terço ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-40840-79.2005.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075421820204058000), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807542-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 22, I ao III, da Lei nº 8.212/91 e a terceiros, as parcelas relativas à contribuição ... de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve corresponder ao salário líquido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-39.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - SISTEMA "S" - (CF, ART. 114, VIII) ... 1. O ... ões devidas a terceiros que não a contribuição previdenciária ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739640-98.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10460/1999-014-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO - A competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal é limitada à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, alínea a, e II, e seus...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS - As contribuições compulsórias dos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-61.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113255420214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0811325-54.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... afastar a incidência da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros ... a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador, visto que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224641-70.1999.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220000-35.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ... - SISTEMA -S- - (CF, ART. 114, VIII) ... 1 ... ões devidas a terceiros que não a contribuição previdenciária ... Recurso de revista ...
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... "Art. 22. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os ... de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta ... recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001152420214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800115-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros os valores descontados de INSS de seus servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... exclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, Terceiros, das verbas referentes a: salário-maternidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098679720194058000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0809867-97.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE EDICAO, IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPAL ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... excluída da base de cálculo da contribuição os valores pagos sob a forma de ... omissão quanto as contribuições para terceiros têm natureza jurídica de contribuição de ... de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (AgRg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95540-78.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO ADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024318020214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802431-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva...
... a empresa ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre terço ... da contribuição previdenciária e de terceiros sobre terço constitucional de férias, sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6740/2007-0245-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR OS ... DO EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072738320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... ; b) ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza ... terceiros sobre base de cálculo superior ao limite ...