contribuição previdenciária terceiros
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202723420204058300), 19-10-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros. Auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. Compensação. Apelação do particular provida em parte. Remessa e apelo da Fazenda Nacional improvidos. 1.Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para...
... ça que analisou a incidência da contribuição patronal, RAT e das contribuições devidas a ... a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de ... , RAT e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) sobre os valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1261800-73.2002.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMMGD/rmc/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163285-60.2004.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... eventuais causados a aeronaves ou a terceiros em decorrência da cessão de uso especial ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00143306920114058300), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, de terceiros e sistema S. UM TERÇO DE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, FIRMADOS SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.072.485/PR E 576.967/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELOS PARADIGMAS DO STF (TEMAS 985 E 72). JUÍZO DE...
... que não há incidência da contribuição previdenciária sobre o um terço de férias, por ... ção previdenciária patronal e de terceiros e sistema S quanto ao aviso prévio indenizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007201120194058303), 29-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu as apelações, em parte, para determinar a exigibilidade da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, reconhecer a inexigibilidade de exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. A remessa necessária foi...
... à sua alegação de incidência da contribuição para o RAT e contribuições para terceiros sobre ... à incidência da contribuição previdenciária ... De outro lado, a parte requerente, ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191684120194058300), 18-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE...
... para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ciais destinadas aos terceiros (INCRA, SENAC, SESC,e SALÁRIO EDUCAÇÃO), bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-06.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080189120184058302), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 576.967/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS...
... das contribuições sociais (de terceiros e RAT) sobre as verbas pagas ao empregado a ... podem ser excluídas do alcance da contribuição de terceiros, sob pena de negativa de vigência ... à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro ... -
Acórdão Nº 1373414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E ES DEVIDAS A ... TERCEIROS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-09.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015992020204058000), 08-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, RAT/SAT E TERCEIROS). VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. INOCORRÊNCIA. RESP
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116737720184058300), 02-02-2021
PJE 0811673-77.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (INCRA, FNDE E SISTEMA S). INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040,...
... ídica que ensejou a cobrança da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao ... ) e das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre as seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013794320164058200), 02-02-2021
PJE 0801379-43.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (INCRA, FNDE, SESC, SENAC e SEBRAE). INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... para: (a) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições de terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE) sobre o aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da ibuição devida a terceiros as verbas pagas a título de: (a) terço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132191120204058200), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança postulada,...
... árias (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre a parcela ... tributária da contribuição previdenciária à folha de salários e rendimentos do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário ... CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
... , para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003300720204058303), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800330-07.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONSONÂ
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-05.2012.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284900-74.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. Quanto aos temas -Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre o Aviso Prévio Indenizado- e -Contribuições Devidas a Terceiros-, a indicação de violação dos artigos 114, § 3º, e 195, incisos I,...
... EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... " e "Contribuições Devidas a Terceiros", a indicação de violação dos artigos 114, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16541-29.2004.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111072420194058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811107-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: Carolina Oliveira Serra Da Silveira ADVOGADO: Mayra Lago De Matos Pereira APELANTE: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA ADVOGADO: Carolina Oliveira Serra Da Silveira ADVOGADO: Mayra Lago De Matos Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):
... destinadas à Previdência Social e a Terceiros sobre o valor pago a título de (i) adicional de ... o pleito de inexigibilidade da contribuição previdenciária e da contribuição de terceiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15341-84.2004.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ...