contribuição previdenciária terceiros
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249000-87.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada na decisão recorrida, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249000-87.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada na decisão recorrida, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ... § 4º O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-15.2006.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ... A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. O Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-51.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que não há na sentença (mantida apelo Regional) referência ao pedido de realização de perícia formulado pela reclamada, somente discorrendo a magistrada de primeiro grau a respeito da validade da utilização da prova emprestada. Nesse sentido, aplica-se o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TERCEIROS. O artigo 114, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-87.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-55.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA A TERCEIROS E AO SAT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FATO GERADOR. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, e ante o óbice da Súmula 297 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA A TERCEIROS E AO SAT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-55.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA A TERCEIROS E AO SAT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FATO GERADOR. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, e ante o óbice da Súmula 297 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA A TERCEIROS E AO SAT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-82.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As prerrogativas inerentes ao cálculo diferenciado dos juros impostos aos entes públicos não se aplicam quando há o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, mas somente quando figurar como devedor principal. Incidência do contido no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Não conhecido....
... Não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA TERCEIROS. FAZENDA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... do saldo de ações emprestadas a terceiros ... § 2º Cabe ao administrador do fundo ou ... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos ... Art. 50. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196741-54.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180440-52.2002.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37142-65.2005.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ‑as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e ... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... dos débitos fiscais da Contribuição" Previdenciária - Terceiros já depositados em ju\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-05.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os dispositivos da Constituição Federal mencionados pela agravante não foram prequestionados pelo TRT, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Por outro lado, diante do contexto fático registrado pelo TRT de origem, de que a reclamante prestou serviços em benefício da agravante,...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS E AO SAT ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... árias impostas pela legislação previdenciária; ... III – eliminação de formalidades e ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
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Acórdão Nº 1373414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da...
... VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E ... ES ... TERCEIROS ... INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2005/0104518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1. É ... associados, pelos serviços prestados a terceiros. Precedentes do STJ ... 2. Agravo regimental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098575320194058000), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à incidência da contribuição previdenciária...
... as partes quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal (quota patronal e RAT) e da contribuição devida a terceiros sobre o adicional de férias de 1/3 (um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-05.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-79.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. O juízo a quo...
... 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... justiça do trabalho para cobrar a contribuição previdenciária devida a terceiros. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293300-24.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de ... do recolhimento da contribuição previdenciária o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TERCEIROS. Nos termos dos arts. 114, VIII, 195, I, a e II, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ...