contribuição pró labore
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nº 2003.72.07.007051-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. "PRO LABORE". LEIS 7.787/89 E 8.212/91. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incidência da Súmula nº 44 do TRF/4ª Região. 2. Enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o par. 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, não há...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. "PRO LABORE". LEIS 7.787/89 E 8.212/91. PRESCRIÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 112/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2767/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2764/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2759/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2902/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2755/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2758/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2754/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2757/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2760/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2761/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2769/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2766/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2756/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2765/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2768/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2763/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2762/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2899/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2901/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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nº 2001.70.03.007833-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. "PRO LABORE". LEIS 7.787/89 E 8.212/91. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA DA LEI 8.383/91. PERÍODO ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso de aplicação da Súmula nº 44 do TRF/4ª Região. 2. A contestação do feito já dá a certeza do não atendimento do pedido na via administrativa, restando configurado o interesse processual. 3....
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.007833-2/PR ... CONTRIBUIÇÃO" SOCIAL. \"PRO LABORE\". LEIS 7.787/89 E 8.212/91. INTERESSE DE AGIR. PRESCRI\xC3" ... -
Processo nº 0013121-81.2015.8.19.0029 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Professora da rede pública municipal que pretende o ressarcimento dos descontos a título de contribuição previdenciária das verbas denominadas "FUNDEB" e "Regência de turma". Verbas pro labore faciendo, de caráter temporário. Desconto de contribui
... ressarcimento dos descontos a título de contribuição" previdenciária ... das verbas denominadas “FUNDEB” e\xC2" “Regência de turma”. Verbas ... pro labore faciendo, de caráter temporário. Desconto de contribuição ... -
Processo nº 0003435-65.2015.8.19.0029 de Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Município Magé. Desconto previdenciário FUNDEP e Regência de Classe. Pedido de restituição. Sentença de procedência. Manutenção. Verbas de natureza temporária e pro labore faciendo. Descabimento da incidência compulsória da contribuição previdenciária sobre as...
... temporária e pro labore faciendo. Descabimento da ... incidência ... compulsória ... cálculo de contribuição previdenciária. ... -
Processo nº 0009672-18.2015.8.19.0029 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Município de Magé. Professora Da Rede Pública Municipal que Pretende Ressarcimento Dos Valores Descontados a Título de Contribuição Previdenciária Das Verbas Fundeb e Regencia de Turma No Período Compreendido Entre Janeiro de 2010 a Janeiro de 2014. Sentença de Parcial Procedência. Verbas Pro Labore Faciendo E, Portanto, de...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... VERBAS FUNDEB E REGENCIA DE TURMA NO ... PROCEDÊNCIA. ... LABORE FACIENDO E, PORTANTO, DE ...