Contribuições sindicais
- EDITAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 2024
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- EDITAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 2021
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais ... § 3º O CNPS reunir-se-á, ... ório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... áveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à ... alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-16.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas...
... RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA ... às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2353-64.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS NORMATIVAS. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213300-02.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observo que a alegada negativa de prestação jurisdicional tem foco na ausência da análise da indicada contrariedade à Súmula nº 677 do STF e da violação do artigo 8º, I e II, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de matéria de direito, que pode ser analisada por esta colenda Corte Superior, ante a admissão...
... 2. SINDICATO DO COMÉRCIO. REPRESENTATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... O egrégio Tribunal ... -
Acórdão Nº 39556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... contribuições sindicais. Exigência de autorização prévia e expressa do ... empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2410-20.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contribuições sindicais - extinção do processo sem julgamento do mérito. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/pas/rjf/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. contribuições sindicais - extinção do processo sem julgamento do mérito. Confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-71.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. O Regional, ao consignar que a discussão envolve questão de direito e não somente de fato, demonstrou justamente a observância dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Incólume a Súmula nº 74, I, do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Regional consignou que era do sindicato-auto
... Incólume a Súmula nº 74, I, do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Regional consignou que era do sindicato-autor o ônus de ... -
Acórdão nº 2005/0027768-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O art. 2º da Lei nº 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual faz remissão, foi revogado pelo art ...
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Acórdão nº 2006/0101870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 2º da Lei nº 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; ... II - o produto dos encargos devidos ... representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-25.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Estabelece o artigo 511, § 1º, da CLT estabelece como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relaç
... ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Estabelece o artigo 511, § 1º, da CLT estabelece como ... -
Acórdão nº 2007/0046386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1457-83.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REPRESENTATIVIDADE DO SESCON-MG. EMPRESA HOLDING. O Regional, fulcrando-se nas provas dos autos, decidiu a controvérsia sob o ponto de vista da atividade econômica preponderante da empresa ré, nos termos dos arts. 8º, IV, da CF e 511, § 1º, e 579 e seguintes da CLT. Assim, declarou que a atividade principal da empresa M5 Participações
... GMDMC/Ac/cb/ci RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REPRESENTATIVIDADE DO SESCON-MG. EMPRESA HOLDING. O Regional, ... -
Acórdão nº 2006/0048004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-61.2009.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança das contribuições sindicais a ela devidas, tanto que foi autorizada expressamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-45.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-45.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso ... Recurso de revista não conhecido ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos ... III - a ... dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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