controle concentrado e abstrato
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Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
... ser utilizada como sucedneo das aes de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, as ... -
Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
... ser utilizada como sucedneo das aes de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, as ... -
Acórdão Nº 5007653-24.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 5000037-26.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0001192-53.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0000817-75.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0686.13.000097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação cível - Ação ordinária - Declaração incidental de inconstitucionalidade por omissão - Impossibilidade - Controle abstrato e concentrado - Servidor municipal - Remuneração - Reajuste anual - Artigo 37, X, da CR - Garantia constitucional de eficácia limitada - Lei de iniciativa do Executivo Municipal - Inércia - Concessão do reajuste pelo Poder Judiciário - Impossibilidade - Enunciado 339...
... Isso porque, somente no controle abstrato e concentrado realizado nos limites do ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação cível - Ação ordinária - Declaração incidental de inconstitucionalidade por omissão - Impossibilidade - Controle abstrato e concentrado - Servidor municipal - Remuneração - Reajuste anual - Artigo 37, X, da CR - Garantia constitucional de eficácia limitada - Lei de iniciativa do Executivo Municipal - Inércia - Concessão do reajuste pelo Poder Judiciário - Impossibilidade - Enunciado 339...
... Isso porque, somente no controle abstrato e concentrado realizado nos limites do ... -
Acórdão Nº 5005942-81.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 5000870-06.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado ... @I Aspectos constitucionais do princípio do ... -
Acórdão Nº 0000115-66.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 5033456-67.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 5000245-86.2011.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0000228-83.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 5001634-59.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0001671-30.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0000375-07.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 5000433-66.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acordao N° 1303326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º do decreto 35. 738/2014, do governo do distrito federal. Lei federal 12. 996/2014. Venda direta e concessão de direito real de uso de terrenos públicos do distrito federal a entidades sociais e templos religiosos. Dispensa de licitação. Alegação de inconstitucionalidade material. Norma infralegal e de efeitos concretos. Ação...
... controle em abstrato e concentrado de constitucionalidade ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013477-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.258/2019. Alegação de violação dos preceitos inscritos no art. 63, inc. VIII da Lei Orgânica do município, cuja disposição também é prevista no artigo 70, caput, e artigo 145, todos da Constituição Estadual. I - Legitimidade ativa do Prefeito para provocar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade da...
... para provocar o controle concentrado e abstrato de ... constitucionalidade ... -
Acórdão nº 807502 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE EFEITO GERAL E ABSTRATO. DETERMINABILIDADE DOS DESTINATÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDIVIDUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1376/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2007
... DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA ... üências da coisa julgada em controle concentrado de constitucionalidade, tanto na ação direta de ...
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Acórdão nº 0011950-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... da ação direta, em sede controle concentrado e abstrato. Há, ... portanto, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004795-78.2022.8.19.0000 (Cível), 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. É da natureza do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade que a ação impugnativa ou questionadora de norma legal possua causa petendi aberta, de sorte que, embora se imponha ao autor a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido declaratório, o órgão julgador a ele não está adstrito. Por essa razão, excepcionalmente ao art. 10 do CPC,
... INOCORRÊNCIA. É da natureza do controle concentrado ... e abstrato de constitucionalidade ...