controle concentrado e abstrato
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Acórdão nº 1.0000.04.409331-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2005
... , que disciplina a matéria relativa ao controle concentrado da constitucionalidade (em abstrato ...
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Acórdão Nº 1165908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – AGRAVO INTERNO SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO – INCOGNOSCIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE...
... EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE ... PARA DEDUZIR OS ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ... AGRAVO INTERNO ... -
Decisão monocrática Nº 1323431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... posteriormente firmada pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado ... É o relatório ... ÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO. ADI 15. SÚMULA 239 DO STF. 1. A ...
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Ação civil pública
... (13) ... 4.2. Controle de constitucionalidade e ação civil pública ... O controle concentrado de constitucionalidade (também denominado le reservado, abstrato ou por via de ação) é realizado pelo Supremo ...
- Acórdão nº 1544 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1997
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita ... decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização ... Federal (STF), em controle difuso e concentrado, sempre devem ser tomadas levando-se em conta a ...
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Enunciados
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese ... do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF ...
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Decisão monocrática Nº 1301579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... para provocar o constitucionalidade concentrado abstrato diante desta Corte. 2. O simples fato de ... declaração de constitucionalidade no controle concentrado abstrato tem caráter rebus sic ...
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Diálogo entre norma e a coisa julgada
... entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao ... ção à decisão proferida em controle abstrato e concentrado na ADI nº 15 ... Não ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... , e ao mesmo tempo, (re)estabelecer o controle das inúmeras interpretações jurídicas ... , em razão de suas qualidades no plano abstrato de bilateralidade, disjunção e porque não ... das leis e o controle abstrato-concentrado, já que as decisões proferidas no primeiro ... -
Decisões Monocráticas nº 1136322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, nem interpor seus ... de atos processuais de controle concentrado abstrato estadual exige a assinatura do agente ...
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Acórdão nº 1347 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 1995
... , REGULAMENTAO, OBJETIVO, CONTROLE ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ...
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Decisão da Presidência nº 962086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... De acordo com o art. 125, § 2°, da CRFB/88, a representação de inconstitucionalidade é ação que desencadeia o controle concentrado, principal e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais violadores de disposições da Constituição ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos ... -
Controle de constitucionalidade
... Controle difuso – 9. Controle concentrado ou abstrato e as ações diretas. 10. Ação direta de ...
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Acórdão Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não...
... controle normativo abstrato por perda superveniente de seu ... própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a ... satisfação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-213140/2005-0017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... proferida naquele processo objetivo de controle abstrato". De sorte que a decisão proferida pelo ... ção abstrata de normas (controle concentrado), confere interpretação ao art. 625-D da CLT à ...
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Direito Constitucional
... óteses abrangidas pela norma objeto de controle. Dentro de um grande número de aplicações, uma ... operacionalidade ao sistema de controle abstrato. A regra da retroatividade absoluta e sem ... constitucionalidade das leis (sistema concentrado), permite que os tribunais inferiores julguem ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... dos atos emanados do Órgão Legislativo 565 – controle concentrado" ... As razões de se coniar à Corte Constitucional, distinta das fraç\xC3" ... Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADO – comentários à Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-62264/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn 755-6). EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual (art. 102, inc. I, alínea a, da...
... Constituição da República), promove o controle abstrato de constitucionalidade. As decisões ... do que ocorre no controle concentrado de constitucionalidade, em que decisão ... -
Enunciados
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese ... do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF ...
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Decisão monocrática Nº 1384474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... arguição de inconstitucionalidade, no controle concentrado abstrato ou difuso de ...
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Acórdão Nº 63145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADPF 828/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ COMPROVADA. AGRAVO DESROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - O agravante, a pretexto de defender interesse dos ocupantes vulneráveis do imóvel, na verdade, pretende manter a sua pretensa...
... CONCENTRADO/ABSTRATO de CONSTITUCIONALIDADE, ... de tal modo ... proferidas pelo SUPREMO em CONTROLE CONCENTRADO” ... (doc. eletrônico 56, p. 4) ... -
Decisão da Presidência nº 980464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ão, de forma a gerar o não cabimento do controle concentrado abstrato de constitucionalidade, o ...