controle da constitucionalidade no brasil
- Justiça, profissionalismo e política. O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil por: FGV - Direito Rio, 2011
- Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
- Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE ... Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ... -se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... ) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À Secretaria de ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... Busca-se, assim, demons-trar a existência de certa unidade nas legislações dos países citados, dentre os quais encontram-se Brasil, Argentina, Chile e Bolívia, quanto aos sistemas de controle ... @I. Conceito de constituição ... Toda coletividade de pessoas, politicamente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX ... X – o Presidente do Banco do Brasil; ... XI – o Ministro de Estado do ... -se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... Poder Judiciário de proceder ao controle do ato apontado como coator, haja vista ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... em controle de constitucionalidade ... -
O controle concentrado de constitucionalidade e a construção do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
O presente artigo cuida do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, notadamente quanto à formação do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, expressão essa (bloc de constitucionnalité) que teve sua origem na doutrina administrativa francesa. Também, determina a exata origem e desenvolvimento do instituto do bloco de constitucionalidade no Direito...
... Umuarama. v. 15, n. 1, p. 111-124, jan./jun. 2012 ... RESUMO: O presente artigo cuida do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, notadamente quanto à formação do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, expressão essa ( bloc de ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro? ... 13.5. Há clareza na ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Brasil" definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de constitucionalidade. Porém, no regime pós-88, tornou-se muito n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
... INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 3. CONTROLE ... sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório ... acusatório, adotado pelo Brasil, o qual ... -
Acórdão nº 2014/0056531-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BNT-FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDERA AS DATAS DE ANIVERSÁRIO DAS CONTAS PARA ESTABELECER O ÍNDICE APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
... RECORRENTE ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... crédito tributário, devendo permanecer no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo na esfera administrativa, ... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 ...