controle de constitucionalidade das leis
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nº 2001.33.00.000495-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Septiembre de 2003
... ícios levados a efeito com a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. Nenhuma ... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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nº 1999.01.00.077073-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Noviembre de 2004
... em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade das leis difuso, que vem ...
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Acordão nº (RO)0168200-27.2009.5.06.0142 (01682.2009.142.06.00.1) de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
- Acórdãos nº 0628424-22.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1662138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Mandado de segurança. Constitucional. Alteração do valor da rpv. Inconstitucionalidade formal da lei nº 6. 618/2020. Questão de fundo prejudicada. Ordem denegada. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a aplicação da lei local nº 6. 618/2020 com a finalidade de proporcionar a expedição de precatório suplementar, tendo em vista a repercussão, do aumento do valor da rpv, na quantia máxima para...
... admite, de modo inequívoco, o controle híbrido ou misto de ... constitucionalidade das leis, sendo possível, portanto, exercê-lo por meio ... -
nº 1998.01.00.005713-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Abril de 2003
... ícios levados a efeito com a edição das Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. A ... 41, II, DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE". SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ªREGIÃO ... I. \"O crit\xC3" ...
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nº 2002.38.00.054469-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS MESMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CONVERSÃO EM UNIDADES REAIS DE VALOR. 1. Sentença que, prestando efetiva jurisdição ao autor, deduziu os fundamentos que o levaram a rejeitar a pretensão de recomposição do valor do benefício previdenciário que substanciam seu objeto. Questão preliminar repelida. 2. Orientação...
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
nº 2001.33.00.014244-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS MESMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CONVERSÃO EM UNIDADES REAIS DE VALOR. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, o de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 201
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
nº 2003.38.01.006333-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. ÍNDICES E CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 1. Cuidando-se de questão exclusivamente de direito, que prescinde de realização de prova pericial para seu deslinde, não substancia, o julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa. Questão preliminar rejeitada. 2. Orientação...
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
nº 2004.01.99.051530-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. ÍNDICES E CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, o de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Lei...
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
nº 2007.01.99.055440-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2008
... de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e ...
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Acordao N° 1316512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Lei distrital nº 6. 618/2020. Aumento do valor relativo à rpv. Formalmente inconstitucional. Objeto de deliberação pelo conselho especial deste egrégio tribunal de justiça. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste em examinar a alegada inconstitucionalidade, pela via incidental, da lei local nº 6. 618/2020, que alterou os critérios autorizadores...
... admite, de modo inequívoco, o controle híbrido ou ... misto de constitucionalidade das leis, sendo possível, portanto, exercê-lo de modo ... -
Processo nº 0000409-07.2013.8.19.0069 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
... por isso que “O único controle ... abstrato de leis ... fiscalização de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE ... 1. As ... declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado, ratio essendi da presente afetação ... do controle concentrado de constitucionalidade, bem como a presunção de validade ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... É nesse sentido que o controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser classificado segundo três grandes critérios, a saber: ... a) Quanto ao momento de realização do controle : controle ...
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Acórdão nº 0313017-98.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2014
... efetividade do instituto de controle abstrato de constitucionalidade das ... leis ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A ... as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.154558-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 1999
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais são de competência do Tribunal de Justiça, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo ser deduzida mediante Ação Civil Pública.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - ... -
Acórdão nº 794 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 1993
I. Ação direta de inconstitucionalidade: inidoneidade, se dependente da previa solução de questões controvertidas de fato e de direito local. O controle direto de constitucionalidade das leis pressupoe a exata compreensão do sentido e do alcance das normas questionadas, a qual há de ser possivel de obter-se no procedimento sumario e documental da ação direta. 2. Se, ao contrario, a pre-compreens
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Acórdão nº 2003/0035775-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis ... 2. A ...
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Acórdão nº 2003.33.00.024054-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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Acórdão nº 1997.38.00.013152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
... No centro da questão a EFOA aduziu que as Leis 8.622/93 e 8.627/93 não dispuseram sobre o ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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nº 2001.33.00.013509-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS MESMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. 1. Nas demandas em que se discute matéria exclusivamente de direito, para cuja solução não se exige especial conhecimento de técnico, o juiz pode, com fundamento no quanto disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, indeferir prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
Acórdão nº 2001.01.00.015672-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (
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Acórdão nº 2001.01.00.015672-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (