controle de constitucionalidade das leis
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Acordão nº (RO)0122400-91.2008.5.06.0018 (01224.2008.018.06.00.0) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
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Acordão nº (RO)0036600-13.2008.5.06.0013 (00366.2008.013.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Junio de 2011
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
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Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
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nº 2003.38.02.005917-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... Previdência Social, levada a efeito com as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991 ... Por ... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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nº 96.01.42536-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Septiembre de 2003
... de custeio e benefícios previstos nas Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/91. Não encontra amparo ... não ser dado ao Poder Judiciário, em controle difuso ou concentrado da constitucionalidade ...
- Acórdão nº REsp 850072 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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nº 1999.01.00.055258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
... da decisão do STF que, em sede de controle difuso de constitucionalidade das leis, ...
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Acordão nº (RO)0085785-45.2007.5.06.0016 (00857.2007.016.06.85.0) de 2º Turma, 1 de Abril de 2009
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ...
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Acordao N° 1738762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Rpv. Inconstitucionalidade formal. Lei local nº 6. 618/2020. Desnecessidade de nova submissão da questão ao egrégio conselho especial. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a inconstitucionalidade, pela via incidental, da lei local nº 6. 618/2020, que alterou os critérios autorizadores para a expedição de requisição de...
... admite, de modo inequívoco, o controle híbrido ou misto de ... constitucionalidade das leis, sendo possível, portanto, exercê-lo por meio ... -
Acórdão nº 2003.38.03.008109-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2005
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não ... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
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Supremacia da constituição
... direito supremo do país, acima de todas as leis e tratados federais e de todas as constituições ... Essa verificação é o controle de constitucionalidade. Esse controle visa ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... adaptado para outras situações que não as leis que fundam tributos a serem levados aos cofres ... ção de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e abstrato) e pelo ... Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário. Revista ...
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Ação civil pública
... Por meio das Leis n. 12.966/2014 e n. 13.004/2014, ampliou-se, ... (13) ... 4.2. Controle de constitucionalidade e ação civil pública ...
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Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas ... -
Formas de estado
... a lei e geralmente faz ou participa do controle de constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONALIDADE ... 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi ... desrespeito ao princípio da hierarquia das leis, impondo-se a submissão ao julgado da Corte ... pelo Pretório Excelso em sede de controle difuso, entendendo-se como receita bruta ou ...
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Acórdão nº 150755 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1993
... INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, LIMITE ... Publicação ... DJ 20-08-1993 ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... ória foram concebidas para promover o controle e a limitação do poder político, são elas: a ... No livro XI do Espírito das Leis Montesquieu anuncia algumas premissas básicas ... pelo controle judicial de constitucionalidade das leis; o legislativo tem a prerrogativa de ... -
Acórdão Nº 0705483-82.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO MAGISTRADO ... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS OBJETO DO ... FEITO, ANTES DA ...
- Questoes de Ordem nº 1580 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1997
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos ... á feito sob os aspectos de constitucionalidade", legalidade e técnica jurídica ... Parágrafo \xC3" ... Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas ...
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Acórdão nº 117805 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1993
... INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, JUÍZO, DECLARAÇÃO DE OFICIO ... LIMITAÇÃO, ...