controle de constitucionalidade das leis
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Relatório e Voto com número 5358861-86.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 10-11-2023
... PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONTROLE DE ... URGÊNCIA E ...
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nº 1999.01.00.122092-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2004
... Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com o pagamento das ... Tribunal Federal, manifesto em sede do controle de constitucionalidade das leis difuso, que vem ...
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Acordão nº (RO)0022800-11.2009.5.06.0003 (00228.2009.003.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
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Acórdão nº 2003.33.00.021107-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2005
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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Acórdão nº 2004.38.02.001752-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. ÍNDICES E CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, o de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Lei...
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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nº 1999.01.00.103325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Octubre de 2004
... de 28,86% concedidos aos militares pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, com o pagamento das ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GREGORY GUIMARÃES STANCHAK Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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nº 2004.01.99.036389-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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nº 1999.01.00.026736-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Octubre de 2004
... ídos do reajuste de 28,86%, concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 ... O Autor alega, em ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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Acórdão nº 1999.01.00.026736-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Octubre de 2004
... ídos do reajuste de 28,86%, concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 ... O Autor alega, em ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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Acórdão nº 2004.01.99.036373-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. ÍNDICES E CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, o de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Lei...
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
nº 2003.38.00.052756-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. ÍNDICES E CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, o de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Lei...
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
nº 2003.33.00.030759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ...
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Acordao N° 1397293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Rpv. Limite. Valor. Inconstitucionalidade da lei local nº 6. 618/2020. Defeito formal. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a inconstitucionalidade, pela via incidental, da lei local nº 6. 618/2020, que alterou os critérios autorizadores para a expedição
... admite, de modo inequívoco, o controle híbrido ou misto de ... constitucionalidade das leis, sendo possível, portanto, exercê-lo por meio ... -
Acórdão nº0000577-36.2011.8.17.0230 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
... comprovantes de GFIPS, Decretos, Projetos de Leis, Resolues, Requerimentos, Ofcios recebidos e ... 8. DO CONTROLE INTERNO 8.1. O Departamento da Controladoria ... , que o controle preventivo de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais frente ...
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Acórdão nº 2005.41.00.003414-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
... com o reescalonamento de soldo previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, ressaltando que o percentual ... em decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade das leis, que vem ...
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Acórdão nº 2005.41.00.003414-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
... com o reescalonamento de soldo previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, ressaltando que o percentual ... em decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade das leis, que vem ...
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Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
@Introdução ... O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema brasileiro, pode ser realizado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-07-2021
Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO SOUZA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018038-75.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0018038-75.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDA LEAL RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,
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nº 1999.33.00.017720-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2008
... de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e ...
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Acórdão nº 2003.38.03.010298-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006
... do reajuste geral concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, razão pela qual protestam ... em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade das leis difuso, que vem ...