controle de constitucionalidade das leis
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nº 1999.01.00.115968-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2004
... -se eventual aumento concedido pelas Leis nºs 8.627/93 e 8.622/93 às categorias ... da CF/88, bem como que o STF, em sede do controle de constitucionalidade das leis difuso, entendeu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
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nº 2000.38.00.023069-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 2005
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...
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Acórdão nº 1998.01.00.058479-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ...
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nº 1998.01.00.088987-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005
... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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nº 2003.38.02.005041-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. ÍNDICES E CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, o de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Lei...
... positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar ... -
Acórdão nº 1999.01.00.087145-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2006
... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ... , nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Acordão nº (RO)0159500-37.2008.5.06.0291 (01595.2008.291.06.00.1) de 2º Turma, 25 de Noviembre de 2009
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... (desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação); XII – arts ... ÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM ...
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Acórdão nº 96.01.54107-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005
... URP´S DE ABRIL E MAIO/88. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2.425/88 ... PRECEDENTES DO ... CONTAGEM ... DIREITO. LEIS 8112/90 E 8162/91 ... - O entendimento mais ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise ... , até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR) ... "Art. 3º À ... , de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de ...
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nº 1999.01.00.073164-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
... Excelso Pretório quanto à constitucionalidade do art. 1º do Decreto-lei nº 2.425/88, que ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
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Acordao Nº 27658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1) A ação popular não é o meio adequado para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal, com efeitos “erga omnes”; 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle em abstrato da...
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Acordao Nº 27658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1) A ação popular não é o meio adequado para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal, com efeitos “erga omnes”; 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle em abstrato da...
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Acordao Nº 27658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1) A ação popular não é o meio adequado para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal, com efeitos “erga omnes”; 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle em abstrato da...
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Acordao Nº 27658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1) A ação popular não é o meio adequado para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal, com efeitos “erga omnes”; 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle em abstrato da...
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Fundamentos da Jurisdição Constitucional Brasileira
Tão instigante quanto complexa, no âmbito do Direito Constitucional, é a questão da legitimidade democrática do sistema de controle de constitucionalidade das leis, chamado de jurisdição constitucional. Afinal, como pode um corpo reduzido de magistrados declarar inválidas as leis editadas pelos representantes do povo, sem ferir o princí
... plena certeza acerca da legitimidade do controle de constitucionalidade das leis por parte do ... -
Acórdão nº 1998.37.00.000786-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno de tutela inibitória do poder público municipal, no tocante à concessão de serviço de telecomunicação, a declaração...
... Não se trata, pois, na espécie, de controle concentrado de constitucionalidade de lei, a ... , pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a ... -
Acórdão nº 1998.37.00.000786-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno de tutela inibitória do poder público municipal, no tocante à concessão de serviço de telecomunicação, a declaração...
... Não se trata, pois, na espécie, de controle concentrado de constitucionalidade de lei, a ... , pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050566-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0050566-47.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, DESPROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO ...