controle de constitucionalidade das leis

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. 1. A tutela antecipada pelo...

Recurso Inominado nº 0037881-08.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SAIDE DE SOUZA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, DESPROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO Trata-se de açã

Recurso Inominado nº 0042875-79.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: SELMA DE LACERDA TAVARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS...

Recurso Inominado nº 0062667-19.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: ADENOR NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA

• O direito nos Tribunais Superiores: com ênfase no novo direito processual civil

• Temas Atuais de Direito Constitucional

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.252-DF, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, IMPUGNANDO ATO DO PROCURADOR-GERAL DO INSS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SEM OS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS. PEDIDO PARA QUE NÃO SEJA APLICADA AOS AGRAVANTES A DECISÃO TOMADA POR ESTE TRIBUNAL, QUE...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEI MUNICIPAL N. 2520/89. PARADA DE ÔNIBUS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI MUNICIPAL N. 4199/2005. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A hipótese é de ação direta de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE. 1. A Ação popular objetivando a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 62/2003, a fim de excluir-se das faturas de consumo de energia elétrica dos contribuintes do Município de Resende/RJ o valor relativo à Taxa de Iluminação Pública, à falta de previsão...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas...

• Curso de direito constitucional

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE MANTENHA A EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS PREVISTOS EM LEI. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. A CF/88, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real,...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS EMENDAS MODIFICATIVAS PARLAMENTARES Nº 023/2021, Nº 024/2021, Nº 025/2021, Nº 028/2021 E Nº 029/2021 INCORPORADAS À LEI Nº 2.612/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O FIM DA VIGÊNCIA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENSEJA A PERDA DO OBJETO NO PROCESSO DE CONTROLE OBJETIVO CONSTITUCIONALIDADE....

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...

• Sociedade direito & justiça. Coleção Sociedade, Direito e Justiça - volume 7

O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, QUE NÃO O IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CONVERTIDA NA LEI 9.711/98. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1.Reconhecido o interesse de agir dos autores, há de ser reformada a sentença no que tange à extinção parcial do feito. 2. A CF/88, no art. 201, § 2°, em

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, QUE NÃO O IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CONVERTIDA NA LEI 9.711/98. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. A CF/88, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando- o, no entanto, a critérios legais, de forma...

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, QUE NÃO O IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CONVERTIDA NA LEI 9.711/98. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. A CF/88, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando- o, no entanto, a critérios legais, de forma...

Na hipótese em apreciação, além de não haver disposição mais benéfica em norma coletiva, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade, ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada,...

Embora o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido de liminar na reclama¿¿o n.¿ 6.266-0 DF (visando ¿ suspens¿o da S¿mula n.¿ 228 do TST), tenha conclu¿do que n¿o cabe ao Poder Judici¿rio, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional, na hip¿tese em aprecia¿¿o,...

Na hipótese em apreciação, além de não haver alegação de disposição mais benéfica em norma coletiva, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade, ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma...

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...

PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. ÍNDICES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. 1. Sendo a autora titular de pensão por morte concedida a contar de janeiro de 1985, nenhuma interferência no valor do pensionamento deriva da questão relativa à atualização do salário-de-contr

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. NÚMERO. SALÁRIOS MÍNIMOS. ADCT, ART. 58, CF/88. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. GARANTIA. ÍNDICE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários se faz com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei. 2. A substituição dos critérios e índices da legislação infraconstitucional de regência de