controle de constitucionalidade de lei municipal
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Decisão Monocrática Nº 0302877-91.2017.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 01-04-2020
... de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei ... ória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, CONTRA LEI MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO ROL DE ... LEGITIMADOS DO ... Público em referido sistema de controle de constitucionalidade ... 4. Ao Ministério ... -
Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... DO ... 2. Conquanto arguição, no controle" direto de ... constitucionalidade de \xC2" ...
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Acórdãos nº 2145617-64.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Marzo de 2018
... ÃO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Órgão ... Improcedência do pedido. Controle objetivo de constitucionalidade de lei ...
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Acórdão nº 586050 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual. Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da...
... Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030621-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-12-2022
Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 3.576 de 16 de março de 2022, do Município de Barra do Piraí, que atribui a órgão da administração publica municipal a ser designado pelo Poder Executivo, a administração e a promoção de cursos profissionalizantes, técnicos e tecnológicos a serem prestados à população em geral, no intuito de capacitar os munícipes para que estes possam concorrer a
... REPDO: EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... movimentar a economia local ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão nº 161390 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993
Controle de constitucionalidade: lei municipal em face de preceito da Constituição do Estado, ainda que se trate de reprodução compulsoria de norma da Constituição Federal: competência do Tribunal de Justiça, afirmada em precedente do STF (Recl. 383, M. Alves), que aconselha no caso o deferimento de medida cautelar em favor do RE que sustenta a mesma tese.
... recdo.: Câmara Municipal de Maceio ... PC1152, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... -
Acórdão Nº 5121504-04.2022.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... A questão atinente à constitucionalidade" (ou não) de lei municipal proibitória de produ\xC3" ... dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face ...
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Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... ão Paulo, em que é autor PREFEITO MUNICIPAL DE NUPORANGA, é ré PRESIDENTE DA CÂMARA ...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - BA ... APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE ... áreas sujeitas à sua fiscalização e controle, principalmente aquelas situadas no entorno e ... ão, pela Justiça Federal, da constitucionalidade em abstrato de lei municipal através de ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072227-22.2019.8.19.0000 (Cível), 17-03-2020
Agravo de instrumento. Execução individual, proposta por guarda municipal, de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Guardas Municipais de Petrópolis. Juízo de 1º grau que, diante da impugnação apresentada pelo Município de Petrópolis, determinou, ex officio, a realização de prova pericial para definição do quantum debeatur e impôs ao ente público a obrigação de pagamento
... ção individual, proposta por guarda municipal, de ... sentença proferida em ação coletiva ... 7200/14. Controle incidental de constitucionalidade somente ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038747-48.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 7.019 de 01 de setembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro, que institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece de vício de inconstitucionalidade de ordem formal, porquanto, ao...
... REPDA: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072366-71.2019.8.19.0000 (Cível), 02-09-2020
Agravo de instrumento. Execução individual, proposta por guarda municipal, de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Guardas Municipais de Petrópolis. Juízo de 1º grau que, diante da impugnação apresentada pelo Município de Petrópolis, determinou, ex officio, a realização de prova pericial para definição do quantum debeatur e impôs ao ente público a obrigação de pagamento
... municipal, de sentença proferida em ... ação coletiva ... 7200/14. Controle incidental de constitucionalidade ... somente ... -
Acórdão Nº 0007475-27.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... COLECISTITE (CID10 K80-5). LEI MUNICIPAL Nº 4.635/97 ... ALTERADA PELA LEI Nº ... LEI MUNICIPAL ... SUBMETIDA AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº ...
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Acórdão Nº 0001690-54.2019.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-03-2023
... CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 308 ... /2011. CONTROLE INCIDENTAL DE ... constitucionalidade à luz da Constituição Estadual do Paraná; e ...
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Acórdão nº 486965 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. Ausência de prequestionamento. A matéria constitucional não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram opostos os embargos de declaração. Súmulas 282 e 356-STF. 2. A mera referência aos parâmetro
Agte.(s) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flávio Andrade ... - INVIABILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 578017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... agte.(S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : SÉrgio ...
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Acórdão Nº 0302981-31.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ... "( ... ) ao ... ÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DECLARADAS ...
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Acórdão Nº 0300240-18.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ... "( ... ) ao ... ÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DECLARADAS ...
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Acórdão Nº 0302988-57.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... ao ... MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ...
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Acórdão Nº 0300663-75.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... ao ... MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ...
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Acórdão Nº 0300774-59.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... ao ... MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ...
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Acórdão Nº 782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... BERNARDO DO CAMPO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... EFETIVIDADE DO ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JÁ EXERCIDO ...
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Acórdãos nº 2223948-65.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... ÇAPAVA, é réu PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. ACORDAM , em Órgão Especial ... motivos O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal ...
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Acórdãos nº 1003776-80.2017.8.26.0297 de Câmara Especial de Presidentes, 21 de Febrero de 2019
... , sendo Agravante(s) Prefeitura Municipal de Santa Albertina e Agravado(s) Vanderci ... justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade de ...