controle de constitucionalidade de lei municipal

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 3.545, de 29 de junho de 2022, do Município do Cabo Frio, que "Torna obrigatória a implantação de ponto eletrônico digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS, e dá outras providências". Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar...

Recurso Extraordinário. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O...

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.955, de 12 de agosto de 2.021, do Município de São Pedro da Aldeia em que cria o Auxílio-Alimentação para os Servidores ocupantes de Cargo Efetivo de Guarda Municipal e de Vigilante no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei de iniciativa de vereador da Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.905/2022, de Jaguariaíva. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À APONTADA VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NORMAS DE REPRODUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0300530-11.2017.8.24.0124/50000, de Itá Recorrente : Leide Mara BenderAdvogado : Marcos Fernando Zanella (OAB: 30881/SC)Recorrido : Município de ItáAdvogada : Ana Carla Porn Lopes da Silva (OAB: 33366/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALeide Mara Bender, com fulcro no art. 105, inc. III, "a", da Constituição da República Federativa do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0301360-10.2017.8.24.0016/50002, de Capinzal Recorrente : Vitor João FaccinAdvogados : Bernardo Ibagy Pacheco (OAB: 14932/SC) e outroRecorrido : Município de OuroProc. Município : Dirceu Cesar de Andrade (OAB: 8286/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAVítor João Faccin interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ACEBA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. ANÁLISE DO MÉRITO. COBRANÇA DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA...

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Nº 3.510, de 22 de Junho de 2017, Do Município de Itaguaí, a Dispor sobre Empresas Prestadoras de Serviço No Município de Itaguaí e Aquelas que Obtém Isenções Na Forma de Contratação de Mão de Obra Direta, e Dá Outras Providências. Controle Concentrado de Constitucionalidade Da Legislação Municipal. Lei Municipal 3.510/2017 que Avança Em...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão fundada na violação, pelas normas legais, da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e da Constituição Estadual – Descabimento, pelos dois primeiros motivos – O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é somente a norma constitucional estadual – Ação conhecida e julgada apenas no...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão fundada na violação, pelas normas impugnadas, da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e da Constituição Estadual – Descabimento, pelos dois primeiros motivos – O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas – Ação conhecida e julgada apenas no

• Revista Diálogo Jurídico

1. Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a jurisdição constitucional federal. 2.1 Necessidade de autorização constitucional. 2.2 Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. 2.3 Concorrência de parâmetros de controle. 3. Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE CABE AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SENDO DA COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONTROLE ABSTRATO DE...

Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 3.979, de 17 de agosto de 2022, do Município de Paraíba do Sul, que "dispõe sobre a revogação das alíneas "a" e "b" do inciso III e das alíneas "b", "c" e "d" do inciso IV do art. 642 do Capítulo IV da Lei 2.182, de 20 dezembro de 2000, que dispõe sobre as taxas de exumações nos serviços públicos não-compulsórios pertinentes a serviços de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE. 1. A Ação popular objetivando a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 62/2003, a fim de excluir-se das faturas de consumo de energia elétrica dos contribuintes do Município de Resende/RJ o valor relativo à Taxa de Iluminação Pública, à falta de previsão...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ¿INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O `PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO¿¿. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS FEDERAÇÕES SINDICAIS E ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL, COMO LEGITIMADOS ESPECIAIS...

Ementa: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Art. 4º Da Lei Complementar Municipal 98/2010 Do Município de Iguaba Grande, Revogada Pela Lei Complementar Municipal 99/2010, que Estabelecera Os Padrões Remuneratórios de Diversos Cargos e Funções No Âmbito Da Prefeitura Do Município de Iguaba Grande. Majoração Do Salário Inicial Do Cargo de Procurador Municipal Ao Patamar de R$ 3.000,00 (trê

• Tribunal de Justiça de Roraima

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N. 2.192/2021. Iniciativa Da Câmara Municipal de Boa Vista: Regulamenta O Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros – Mototáxi E de Cargas – Motofrete Em Motocicleta E Triciclo No Município de Boa Vista/ Rr, E Dá Outras Providências. Tese de Violação Aos Arts. 22, Inc. Xvi E Art. 60, §4º, Inc. Iii, Da Cf/1988 E, Ainda, Ao Art. 45,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA ORIGINÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE...

Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 3.514 de 21 de outubro de 2021, que autoriza o Chefe do Executivo a instituir programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Município de Barra do Piraí. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece do vício de...

Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 3.534 de 18 de novembro de 2021, que cria o programa de prevenção e tratamento de saúde para portadores de endometriose, através das Clínicas de Família no Município de Barra do Piraí. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece de vício de

Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 2.512 de 28 de novembro de 2022, que cria os cursos pré-técnicos e pré-vestibulares destinados aos estudantes da rede pública do Município de Rio Bonito. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece de vício de inconstitucionalidade de ordem

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Nº 5.817, de 10 de Dezembro de 2014, Do Município Do Rio de Janeiro, que Dispõe sobre a Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis Nos Órgãos Públicos Do Município Do Rio de Janeiro. Controle Concentrado de Constitucionalidade Da Legislação Municipal. Lei de Iniciativa Parlamentar, Promulgada Pela Câmara Municipal Do Rio de Janeiro Que, Ao...