controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisões Monocráticas nº 35900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... que dispensam a previsão em estatutos ou leis genéricas ... Requer, liminarmente, a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 1457846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 601132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... usurpação da competência do Supremo o controle de validade de leis realizado pelos Tribunais de ... , em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 601132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... usurpação da competência do Supremo o controle de validade de leis realizado pelos Tribunais de ... , em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais ...
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Decisões Monocráticas nº 657729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VEREADORES, SECRETÁRIO MUNICIPAL, ... PARÂMETRO DE CONTROLE" ... REGIME DE SUBSÍDIO ... VERBA DE REPRESENTA\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 1164701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 1164701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 1390696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... : 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Prefeito e vice podem receber 13º salário e férias, decide Supremo
Prefeito e vice podem receber 13º salário e férias, decide Supremo
... Controle abstrato ... No mesmo recurso, desta vez por ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a ... -
Decisões Monocráticas nº 33718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 33094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 33094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 33718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 826583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... ção por servidores públicos municipais cedidos ... Matéria atinente ao regime ... na legislação local, isto é, nas Leis Municipais n. 3.430/02 e 5.252/11, bem como na ... , ao consignar que: Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o ...
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Decisões Monocráticas nº 826583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... ção por servidores públicos municipais cedidos ... Matéria atinente ao regime ... na legislação local, isto é, nas Leis Municipais n. 3.430/02 e 5.252/11, bem como na ... , ao consignar que: Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o ...
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Decisão monocrática Nº 1401771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... PARÂMETRO DE CONTROLE ... REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 1324978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... PARÂMETRO DE CONTROLE ... REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 33949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... ão geral, discutiu a constitucionalidade de legislação municipal que concedia a agente ... PARÂMETRO DE CONTROLE ... REGIME DE SUBSÍDIO ... VERBA DE ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisao Nº 0509020-58.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO. I – As leis processuais estipulam tipos de recursos e ... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 17111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... usurpação de sua competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos ... , em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas ...
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Decisões Monocráticas nº 17111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... usurpação de sua competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos ... , em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249-08.2012.5.15.0124)
... Sustenta, no mérito, que as leis municipais que deferiram abonos salariais em ... E 902/2004 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DUAL - EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A ESFERA JUDICIAL ...
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Processo nº 2000.007.00132 de Orgao Especial, 24 de Septiembre de 2001
Controle abstrato de inconstitucionalidade. O sistema constitucional brasileiro nao permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituicao da Republica. A fiscalizacao de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos que estes venham a ser questionados em face da Constituicao da Republica somente e' admissivel em sede de controle...
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Decisão da Presidência nº 16488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... usurpação de sua competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos ... , em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas ...
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Decisões Monocráticas nº 614918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis ... , a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que ...