controle de constitucionalidade de leis municipais
-
Decisão da Presidência nº 544519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... municipais com a iluminação pública não varia nos mesmos ... o exercício, pelos tribunais locais, de controle abstrato de constitucionalidade de normas ... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais ...
-
Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE IÇA. LEIS MUNICIPAIS ... NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 1031986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... tribunal estadual apreciar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição ... invocados não servem de parâmetro de controle de constitucionalidade e que houve usurpação de ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1031986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... tribunal estadual apreciar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição ... invocados não servem de parâmetro de controle de constitucionalidade e que houve usurpação de ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisões Monocráticas nº 34095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... que dispensam previsão em estatutos ou leis genéricas ... Defende que esta Suprema Corte, ... políticos à existência de leis municipais e de que tais direitos, por se tratarem de ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ...
-
Decisão da Presidência nº 34095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... que dispensam previsão em estatutos ou leis genéricas ... Defende que esta Suprema Corte, ... políticos à existência de leis municipais e de que tais direitos, por se tratarem de ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ...
-
Decisão monocrática Nº 1457912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... a impossibilidade de questionamento de leis consideradas inconstitucionais, limitando ... é uma das modalidades de controle repressivo, judicial, principal, concentrado, ... em relação às leis estaduais e municipais, é importante compreender que o texto ...
-
Decisões Monocráticas nº 5089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI ... ção concentrada de constitucionalidade de leis municipais contestadas em face da Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 5089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI ... ção concentrada de constitucionalidade de leis municipais contestadas em face da Constituição ...
-
Decisão monocrática Nº 58255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
... de Justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade de lei ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisão monocrática Nº 1389528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... Guará/SP, não há previsão da despesa nas Leis Orçamentárias Municipais (fls. 149/1.691), ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
-
Decisão da Presidência nº 32774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisões Monocráticas nº 32774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisao Nº 8012639-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS JULGADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ... que houve a declaração de constitucionalidade da norma impugnada pelo Tribunal de Justiça da ahia em sede de controle concentrado de constitucionalidade ... É o ... sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.464/2013 e 8.474/2013 recebeu a ...
-
Decisão da Presidência nº 1200445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ser feita a devolução aos cofres municipais da quantia ilegalmente percebida, porquanto, ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
-
Decisões Monocráticas nº 1200445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ser feita a devolução aos cofres municipais da quantia ilegalmente percebida, porquanto, ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
-
Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... óteses abrangidas pela norma objeto de controle. Dentro de um grande número de aplicações, uma ... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no entanto, ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisão da Presidência nº 766683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... pelo Procurador-Geral de Justiça contra as Leis nºs 1.745/08 e 1.544/04 do Município de Mimos ... SUBSEQUENTE APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
-
Decisões Monocráticas nº 1096072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... remuneradas aos agentes políticos municipais, no caso, Prefeito e Vice-Prefeito ... Defende, ... órdão recorrido declarou a constitucionalidade" do art. 1º da Lei nº 168/2001 (concessão de 13\xC2" ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisão da Presidência nº 589990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... CONSTITUCIONAL ... EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA ... Tribunal de Justiça competência para o controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual ... ública: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1308072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... a Corte Suprema entendeu pela constitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do ... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1226616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ÇÃO, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA QUE VISE À ... de Justiça Estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos ...
-
Decisão da Presidência nº 1226616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ÇÃO, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA QUE VISE À ... de Justiça Estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos ...
-
Decisão da Presidência nº 576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... , diversos da ADPF, aptos a empreender o controle de constitucionalidade pretendido ... Neste ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...