controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisão da Presidência nº 32774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 32774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisao Nº 8012639-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS JULGADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ... que houve a declaração de constitucionalidade da norma impugnada pelo Tribunal de Justiça da ahia em sede de controle concentrado de constitucionalidade ... É o ... sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.464/2013 e 8.474/2013 recebeu a ...
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Decisões Monocráticas nº 1200445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ser feita a devolução aos cofres municipais da quantia ilegalmente percebida, porquanto, ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 1200445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ser feita a devolução aos cofres municipais da quantia ilegalmente percebida, porquanto, ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 766683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... pelo Procurador-Geral de Justiça contra as Leis nºs 1.745/08 e 1.544/04 do Município de Mimos ... SUBSEQUENTE APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Poder Constituinte
... emerge uma possibilidade excepcional de controle judicial preventivo de constitucionalidade para ... federais, estaduais, distritais e municipais tenham uma relação simétrica e coerente ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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Decisões Monocráticas nº 1096072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... remuneradas aos agentes políticos municipais, no caso, Prefeito e Vice-Prefeito ... Defende, ... órdão recorrido declarou a constitucionalidade" do art. 1º da Lei nº 168/2001 (concessão de 13\xC2" ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Direito Constitucional
... leis ordinárias ... À luz da classificação das ... constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional ... protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, ...
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Decisão da Presidência nº 589990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... CONSTITUCIONAL ... EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA ... Tribunal de Justiça competência para o controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual ... ública: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE ...
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Decisão monocrática Nº 1308072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... a Corte Suprema entendeu pela constitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do ... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 1478582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... : “ii) ( ... ) para declarar a constitucionalidade do trecho contido na parte final do artigo 1º da ... ("Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Decisões Monocráticas nº 1226616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ÇÃO, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA QUE VISE À ... de Justiça Estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos ...
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Decisão da Presidência nº 1226616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ÇÃO, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA QUE VISE À ... de Justiça Estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos ...
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Decisões Monocráticas nº 576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... , diversos da ADPF, aptos a empreender o controle de constitucionalidade pretendido ... Neste ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... , diversos da ADPF, aptos a empreender o controle de constitucionalidade pretendido ... Neste ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 1372622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 1165114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... realizada pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os critérios estabelecidos na Lei ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2023
... “Disposições constantes das Leis estaduais nº 21.792/2023; nº 21.831/2023; nº ... 55, I), da gratificação de controle interno e auditoria (art. 55, VII), do adicional ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 622605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... DISPOSITIVOS DE LEIS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM ... CONCESSÃO DE ... : 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Decisão da Presidência nº 622605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... DISPOSITIVOS DE LEIS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM ... CONCESSÃO DE ... : 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Decisão da Presidência nº 35900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... que dispensam a previsão em estatutos ou leis genéricas ... Requer, liminarmente, a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 33941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... que dispensam a previsão em estatutos ou leis genéricas ... Requer, liminarmente, a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 35900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... que dispensam a previsão em estatutos ou leis genéricas ... Requer, liminarmente, a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 33941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... que dispensam a previsão em estatutos ou leis genéricas ... Requer, liminarmente, a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...