controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisões Monocráticas nº 3828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI EDITADA ... Contudo, as leis distritais fundadas no exercício da competência ... o perfil normativo de típicas leis municipais ... Muito embora seja sempre a mesma a sua fonte ...
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Decisão da Presidência nº 457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... , em que se questiona a constitucionalidade da Lei Municipal 1.516, de 30 de junho de 2015, ... municipais" de material didático que contenha ideologia de g\xC3" ... a impossibilidade de realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos ...
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Decisão monocrática Nº 535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ência legislativa como parâmetro em controle de constitucionalidade estadual, pois normas de ... OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART. 125, §2º). POSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1138923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... A legitimação par impugnar a validade das leis e atos normativos municipais em face da Carta ... e atos normativos municipais por meio do controle difuso de constitucionalidade. 4 As normas ...
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Decisão da Presidência nº 1057812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... ção Federal como parâmetro de controle de processo objetivo local ... Consoante afirma, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 33785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2023
... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisao Nº 8000896-42.2017.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-05-2021
... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... dispositivos específicos das seguintes leis municipais que reproduziram a aludida regra: Lei ... a impossibilidade de realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos ...
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Decisão monocrática Nº 1447562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-08-2023
... “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... justificada junto aos órgãos municipais competentes pelo ... Documento assinado ... legitimidade para deflagrar processo de controle concentrado ... de constitucionalidade, por ... inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais regulamentadoras da ...
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Bibliografia de consulta
... FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais, 3ª ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... a utilização, em escolas públicas municipais, de qualquer tipo de material que contenha ... a impossibilidade de realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos ...
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Decisão da Presidência nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE TRATAM DA ... constitucionalidade examinada à luz do art. 126, caput e § 13, da ... , devendo servir como parâmetro de controle nas normas municipais questionadas, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE TRATAM DA ... constitucionalidade examinada à luz do art. 126, caput e § 13, da ... , devendo servir como parâmetro de controle nas normas municipais questionadas, razão pela ...
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Acórdão Nº 1640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÕES A ... estaduais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde ... que ...
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Decisão da Presidência nº 23227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ...
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PGR vai ao Supremo porque MP-CE não pode questionar leis municipais
PGR vai ao Supremo porque MP-CE não pode questionar leis municipais
... ção do Ceará que não permite ao MP local propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais. Para a PGR, ... -
Decisão monocrática Nº 1369849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ... ser replicado para as legislações municipais, sob pena de se tornar inócua a regra do inc. V ... que couber, o regime decisório descrito nas Leis 9.868/99 e 9.882/99, que disciplinam o ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns casos ... na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus próprios ... criação, implantação, execução e controle das políticas públicas de proteção integral, ... nos respectivos controles de constitucionalidade ... As leis federais, estaduais, distritais ...
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Decisões Monocráticas nº 399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... medida cautelar e defendeu a constitucionalidade da norma, vez que se ateve a dispor acerca da ... que Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART. 125, § 2º) ... POSSIBILIDADE DE ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos ... de constitucionalidade das leis municipais. Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos ... de constitucionalidade das leis municipais. Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, ...
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Decisão da Presidência nº 981825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... Suprema Corte o entendimento de que o controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual compete aos ...
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Decisão da Presidência nº 1008426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... está decidindo sobre constitucionalidade de lei estadual no cotejo da Constituição da ... de Justiça somente pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos ormativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabendo a ...
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Decisão da Presidência nº 5548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... ORGÂNICA MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... NECESSIDADE DE ... concentrado de atos normativos municipais em face (a) de constituição estadual perante ... concentrado de constitucionalidade de leis estaduais e municipais exercido por tribunais de ...