controle de constitucionalidade de leis municipais
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Acórdão Nº 891864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES POR LEI E COM PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. SÚMULAS 282, 356 E 283/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a
... Passível de controle de constitucionalidade pelo Judiciário ... constitucionalidade de leis municipais utilizando como ... parâmetro normas ... -
Decisões Monocráticas nº 1184792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ... DOS COLETIVOS CONVERTIDOS EM LEIS MUNICIPAIS ... REAJUSTES SALARIAIS ... VALORES ...
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Da (Im) Possibilidade de Alteração da Constituição Estadual na Vigência da Intervenção Federal
O presente artigo visa abordar a questão da possibilidade de emenda à Constituição Estadual durante o período da intervenção federal. Com a recente intervenção no Estado do Rio de Janeiro, os pressupostos materiais e formais do instituto voltaram a ser discutidos. No entanto, embora seja clara a impossibilidade de emenda e de deliberações acerca da alteração na forma de seu artigo 60, §1º da...
... Controle de constitucionalidade das leis municipais ... São ... -
Acórdão Nº 08006291220228205118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-03-2024
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisao Nº 8004536-82.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 36860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... : '1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Acórdão Nº 08019250520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-09-2021
... legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZANDO ...
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Decisões Monocráticas nº 39317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... , em patamar fixo, por meio de determinadas leis locais, implicaram contrariedade ao princípio da ... ESTABELECIDOS POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS PARA TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LIS-SP ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... A indicação do ...
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Decisão da Presidência nº 39317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... , em patamar fixo, por meio de determinadas leis locais, implicaram contrariedade ao princípio da ... ESTABELECIDOS POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS PARA TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LIS-SP ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... A indicação do ...
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Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA PROVER
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ... ESTADUAL CONTRÁRIO ... ção abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos ... estaduais e municipais em ... de justiça estaduais para exercer controle ... abstrato de constitucionalidade de leis ou ... -
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... examinar as características gerais do controle" concentrado de constitucionalidade e o regime jur\xC3" ... de controlar a constitucionalidade das leis dentro de um processo abstrato, que não depende ... de leis estaduais e municipais em relação à Constituição Estadual e das ...
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Capítulo 9 - Competência
... , ao verificar tal situação, exercer o controle da competência adequada 52 com o fim de promover ... grau, nos casos das autoridades municipais (câmara municipal e executivo municipal). 60 58 ... lei ordinária já teve sua constitucionalidade contestada em sede de Ação Direta de ... Santos Carvalho Filho, in verbis: “As Leis 1079/50 e 8429/92 convivem harmoniosamente no ...
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Bibliografia
... A restauração e o controle político do poder legislativo. Belo Horizonte: ... O controle legislativo de constitucionalidade. Porto Alegre: Fabris, 2001 ... AZEVEDO, ... Leis autorizativas. In: Revista do Instituto de ... da constitucionalidade das leis municipais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ...
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Decisões Monocráticas nº 1115147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE LINS, QUE ... ÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS ... Autor que traz à análise 31 (trinta e uma) ... o Supremo Tribunal Federal que o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos ...
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Decisões Monocráticas nº 17043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... Passo a decidir ... Como cediço, o controle concentrado de constitucionalidade de leis ... LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ...
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Decisão da Presidência nº 17043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... Passo a decidir ... Como cediço, o controle concentrado de constitucionalidade de leis ... LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... ência, quase sempre submetendo-a ao controle pela autoridade judicial do degrau imediatamente ... de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ... o controle abstrato da constitucionalidade". Pode-se dizer que o mandado de injunção é aç\xC3" ... Por exemplo, as leis sobre regime jurídico de servidores públicos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000865-03.2019.5.07.0013), 2020-06-09
... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 656160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... CONSTITUCIONAL ... CONTROLE CONCENTRADO DE NORMA DE CARÁTER CONCRETO: LEI ... 2 ... IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... concretos imediatos, como, por exemplo, leis que concedem pensão a determinada pessoa ou que ... de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal ...
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Decisão da Presidência nº 656160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... CONSTITUCIONAL ... CONTROLE CONCENTRADO DE NORMA DE CARÁTER CONCRETO: LEI ... 2 ... IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... concretos imediatos, como, por exemplo, leis que concedem pensão a determinada pessoa ou que ... de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal ...
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Decisão da Presidência nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Decisão da Presidência nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002836-03.2005.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... ção incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde que a controvérsia ... de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental" ... da constitucionalidade das leis municipais ... Assim, seja pela ausência de interesse de ...