controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisões Monocráticas nº 1100644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 52720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 929682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 1110825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 1151948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 1151948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 1154864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 1154864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 52720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 57207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Decisão monocrática Nº 57207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...
... do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita ... da constituição frente as demais leis e quais são as iguras responsáveis por guardar ... de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição, inexistindo essa ... -
Decisão monocrática Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... , ANAJURE, em que questiona decretos municipais que, no contexto da implementação de medidas de ... Aduz sua legitimidade ativa em sede de controle concentrado (a) pela sua abrangência nacional ... constitucionalidade ... A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL ... concentrado de constitucionalidade de leis" e atos normativos municipais em face da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 775873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
... : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEIS" MUNICIPAIS - LEI Nº 674/2011 ALTERADA PELA LEI N\xC2" ... DA UTILIZAÇÃO DA ADIN PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REFLEXA - CONTROLE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 775873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
... : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEIS" MUNICIPAIS - LEI Nº 674/2011 ALTERADA PELA LEI N\xC2" ... DA UTILIZAÇÃO DA ADIN PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REFLEXA - CONTROLE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1126828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... ência do STF, ante a realização de controle de constitucionalidade de norma municipal face a ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 1394874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... , na hipótese de o parâmetro de controle confirmar repetição de preceito obrigatório ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento da ação. O ... que trata, essencialmente, da constitucionalidade de programa municipal de transferência da ... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... , em que discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da ... -
Decisão monocrática Nº 1334066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... , devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento ... controle concentrado de constitucionalidade de norma ... LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... municipais o teto remuneratório específico previsto no ... Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 37, § 12; 60, II; e ... no âmbito do controle de constitucionalidade difuso ou em qualquer ação subjetiva não tem o ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... municipais o teto remuneratório específico previsto no ... Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 37, § 12; 60, II; e ... no âmbito do controle de constitucionalidade difuso ou em qualquer ação subjetiva não tem o ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 7061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... Inviabilidade de submissão a controle de constitucionalidade por meio de ADI. Não ... teria reconhecido a inconstitucionalidade de leis municipais que reputa ter conteúdo semelhante ao ...
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Acórdão Nº 779841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade da competência de Tribunal de Justiça, somente
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL ESTADUAL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUIÇÃO ... Poder Executivo: ... Assim como nas leis que tratam do atendimento ao público ... nas ... de constitucionalidade das leis municipais ... De plano, verifico que o recurso ... -
Decisão da Presidência nº 26512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... constitucionalidade a ser tomado em sede de controle concentrado por ... incidental de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 544519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... municipais com a iluminação pública não varia nos mesmos ... o exercício, pelos tribunais locais, de controle abstrato de constitucionalidade de normas ... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais ...