controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisões Monocráticas nº 1196803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 1198010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 592492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... em questão, não possibilitando o controle concentrado diretamente ante o Diploma Maior ... Assevera estar o controle concentrado das leis municipais restrito ao caso de ofensa à ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 779841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... DO MUNICÍPIO DE SANTOS - IMPOSIÇÃO DE CONTROLE E OBSERVÂNCIA SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA ... a lei objeto de controle de constitucionalidade respeita os princípios da isonomia e da ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 779841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... DO MUNICÍPIO DE SANTOS - IMPOSIÇÃO DE CONTROLE E OBSERVÂNCIA SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA ... a lei objeto de controle de constitucionalidade respeita os princípios da isonomia e da ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 33135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... esta Suprema Corte assentou a constitucionalidade de dispositivos de lei municipal que previam o ... PARÂMETRO DE CONTROLE" ... REGIME DE SUBSÍDIO ... VERBA DE REPRESENTA\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 33135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... esta Suprema Corte assentou a constitucionalidade de dispositivos de lei municipal que previam o ... PARÂMETRO DE CONTROLE" ... REGIME DE SUBSÍDIO ... VERBA DE REPRESENTA\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 21790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS CONTIDAS EM LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES ... de leis ou atos normativos estaduais e municipais" em face de parâmetros insculpidos na Constituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1020577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... pagamentos em benefício de servidores municipais efetivos comissionados em cargos de Secretário ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Bibliografia de consulta
... FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais, 3ª ...
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Acórdão Nº 6080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 169, § 1º, INCISO I, DA CF. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE NORMAS ESTADUAIS COM FUNDAMENTO NESSE PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE ... FUNDAMENTO ... PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL ... 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de ... atos normativos ... inviabilidade de haver controle abstrato de leis a ... preverem criação de despesas ante o ... atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição ... Estadual (grifei) ... -
Decisão monocrática Nº 43318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 7195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... LEIS 2.875/04 E 2.917/04, DO ESTADO DO AMAZONAS ... : Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Decisões Monocráticas nº 32737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 32737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 30890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 57699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... , esta Corte analisou a constitucionalidade de dispositivos de determinada lei municipal ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 33708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... que dispensam a previsão em estatutos ou leis genéricas ... Requer, liminarmente, a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 33708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... que dispensam a previsão em estatutos ou leis genéricas ... Requer, liminarmente, a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 1476646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... , in casu, pode ter sua constitucionalidade verificada à luz da CRFB/88 ... Embargos que ... /88), já que, “para a legitimação no controle de constitucionalidade, são admitidas, apenas, ... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1462617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. AMICUS ... processos de controle normativo abstrato de leis e atos normativos municipais e estaduais ...
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Decisões Monocráticas nº 713322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... Subsídios dos agentes políticos municipais ... Estipulação de décimo terceiro subsídio ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 1266207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... Pagamento a todos os servidores municipais de Uruçuca, os devidos vencimentos e ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 713322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... Subsídios dos agentes políticos municipais ... Estipulação de décimo terceiro subsídio ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 1384843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... PARÂMETRO DE CONTROLE ... REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...