Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Decisão da Presidência nº 5643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E ADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL FENASEPE ... ENTIDADE ... Limites do controle de constitucionalidade das emendas ... ção in abstracto da constitucionalidade das leis e atos normativos ... Transcrevo precedentes: ... públicos federais, estaduais e municipais" ... No entanto, não foi comprovada a representa\xC3" ...
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Da instituição sindical
... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade". ADI-MC 1121/RS. Neste sentido também, a Orienta\xC3" ... ídica de associação – não afetos ao controle elaborado pelas serventias extrajudiciais – ... a categoria dos servidores públicos municipais. Criação de sindicato específico dos ... , municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, atendendo às ...
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Acórdão Nº 5002645-07.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES DE AGROLÂNDIA/SC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONTRA A LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
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Decisão monocrática Nº 50111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA ... políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa ... políticos (municipais), aplicarem-se leis ou mesmo Constituição estadual (de conteúdo ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... ários contra decisão em sede de controle concentrado estadual. Acórdão em dissonância ... ídica de declaração de inconstitucionalidade de emenda parlamentar. O controle de ... ção do solo para órgãos técnicos municipais não viola o princípio da reserva legal, desde ... local e em harmonia com as normas estaduais e federais (Tema nº 145 do STF). Existência de ... primários, como, emendas constitucionais, leis, decretos autônomos, medidas provisórias e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , ainda, esclarecer se havia, ou não, controle escrito da jornada e se os assentamentos ... 5º, LV). A suspeita de inconstitucionalidade da referida norma do processo civil tanto mais de ... Em razão disso, alguns códigos estaduais previram a conciliação, ainda que de maneira ... público federais, estaduais ou municipais, desde que não explorem atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1376610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... dos vencimentos de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor – ... 464, e que o STF declarou a inconstitucionalidade de leis de outras unidades da federação que ... ões tomadas por esta Corte Suprema em controle de constitucionalidade, além de criar situação ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária” ...
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Decisão da Presidência nº 21790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO ... Federal: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... IMPUGNAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE VERSAM ... referentes a benefícios de militares estaduais, uma vez que não detém representatividade ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS CONTIDAS EM LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES ... de leis ou atos normativos estaduais e municipais" em face de parâmetros insculpidos na Constituiç\xC3" ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Controle" Abstrato de Constitucionalidade. An\xC3" ... declaradas inconstitucionais leis estaduais porque favoreciam o costume ... legislativos estaduais e até municipais ...
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Decisão monocrática Nº 1450257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 723/2020 ... , podem ser invocadas como parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade em âmbito ... previstas nas Constituições estaduais ... Alega que o entendimento do Tribunal de ... Federal, pois, somente é possível apreciar leis ou atos normativos municipais ou estaduais em ...
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Decisão monocrática Nº 48603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Alega que sua pretensão teve por base as Leis municipais nºs 1.106/2013, 1.134/2014, ... se manifestarem acerca da inconstitucionalidade reconhecida de ofício e em afronta ao evento ... Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente ... 14. Nesse cenário, realizado o controle incidental de ...
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Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... ãos ambientais licenciadores, federal, estaduais e municipais (da Amazônia Legal), para que não ... de ação direta de inconstitucionalidade e, por conseguinte, firmar a competência do ... ambiente e mostra-se incompatível com as leis ambientais em vigor e a Constituição Federal, ... POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR ... 1. Hipótese ...
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Agentes públicos
... seja, a execução direta do poder de criar leis, a realização de atividades ... Agentes ... ública, bem como pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, inclusive em ... de Estado, os Secretários estaduais e municipais, os Senadores, os Deputados federais, os ... controle interno e externo, inclusive a remédios ... Marco Aurélio sustentou a inconstitucionalidade da expressão “percebidos ... 13. FARIA, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... , o âmbito de aplicação territorial das leis que criam os impostos estaduais, municipais e ... formas tributárias, seja para fins de controle fiscal recíproco, seja para fins de equiparar ... RICARDO ANDERLE ... inconstitucionalidade" da lista, pois a definição dos serviços tribut\xC3" ...
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Poder constituinte
... ário implica manifesta inconstitucionalidade das normas produzidas pelo poder constituinte de segundo grau, sujeitando-o ao controle de constitucionalidade, ... CARACTERÍSTICAS DO ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ... ADCT, que exigiu que as constituições estaduais fossem elaboradas pelas respectivas Assembleias ... regras previstas nas leis orgânicas municipais não podem desatender ao comando previsto na ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ção Federal, ocorre a inconstitucionalidade, que pode ser material (intrínseca), quando o ... mandamentos que estabelecem sistemas de controle, fiscalização, representatividade, ... que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ... ), as federais (da União) e as leis estaduais (dos Estados-membros) ocupam o mesmo nível, já ... , os sistemas estaduais e os sistemas municipais ... No âmbito do Direito Tributário, as ...
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Decisão da Presidência nº 735902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI N. 9.870, DE 10 DE JUNHO DE 2011, DO ... à propositura de ação direta visando o controle de constitucionalidade apenas de lei ou de ato ... violado pelos atos normativos e leis estaduais. 5 ... Doutra banda, e nitidamente ... exercício do controle dos atos e leis municipais pela via de ação, premiou aquelas autoridades e ...
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Decisão monocrática Nº 61707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... proposta Representação de Inconstitucionalidade (processo nº 0090342-57.2020.8.19.0000) pelo ... que versem sobre planos e programas municipais" ... E tanto é assim que, quando da edi\xC3" ... deve se dar a alocação de recursos nas Leis" Orçamentárias (Artigo 6º, XVI), sobre capacita\xC3" ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;” ... ção das políticas públicas federais, estaduais e municipais; ... IV – integração dos ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.258 AMAZONAS ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE ... proferido em ação de controle abstrato de constitucionalidade pelo Órgão ... estabelecimentos federais e municipais, cuja disciplina incumbe aos ... respectivos ... iniciativa das leis: competência privativa do Chefe do Executivo ... -
Decisões Monocráticas nº 23227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... procedeu à apreciação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.188/1991 em face ... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ... ções diretas de inconstitucionalidade estaduais, em que lei municipal ou federal seja considerada ...
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Decisões Monocráticas nº 23229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... procedeu à apreciação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.188/1991 em face ... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ... ções diretas de inconstitucionalidade estaduais, em que lei municipal ou federal seja considerada ...
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Decisões Monocráticas nº 23228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... procedeu à apreciação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.188/1991 em face ... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ... ções diretas de inconstitucionalidade estaduais, em que lei municipal ou federal seja considerada ...
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Decisão da Presidência nº 23229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... procedeu à apreciação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.188/1991 em face ... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ... ções diretas de inconstitucionalidade estaduais, em que lei municipal ou federal seja considerada ...
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Decisão da Presidência nº 23227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... procedeu à apreciação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.188/1991 em face ... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ... ções diretas de inconstitucionalidade estaduais, em que lei municipal ou federal seja considerada ...
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Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E INCS. II, IV E V DO ART. 27 E ART. 28 DA ... leis sancionadas e promulgadas serão obrigatoriamente ... de Mato Grosso foi já submetida a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... Acrescenta que “legislações estaduais, distritais ou municipais não podem ampliar o ...