Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Conceito e fontes do direito
... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- . 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... estatuto do servidor público federal); estaduais e municipais. Na hipótese de conflitos entre ... sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade da norma federal que tente fazê-lo. . ...O controle judicial de constitucionalidade materializa, ...
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Direito Ambiental
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.540/DF, em que foi relator o Min. CELSO DE ... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo ... atribuição em florestas públicas municipais" e unidades de conservação instituídas pela Uni\xC3"... Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais" e os demais, salvo aqueles de competência da Uni\xC3"...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ... abstrato de constitucionalidade de atos estaduais ou municipais pode estar relacionado a questões ... improcedência do pedido de inconstitucionalidade abstrato. Não obstante tal particularidade, para ...-se as cinco ações que tiveram como objeto leis restritivas de direitos, editadas com o aparente ... -
Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás. Ato normativo disciplinador, no âmbito do ente federado, de aspectos das relações contratuais entre seguradoras e segurados. Confederação sindical. Pertinência temática configurada. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União Federal para dispor sobre direito civil e seguros (art. 22, I e VII,
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). ...inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham sobre relações. contratuais ...Chefe do Executivo acerca das leis relacionadas à estrutura ou. às atribuições ...instaurar o processo de controle jurisdicional de perfil abstrato de. ... de leis estaduais, distritais e municipais que. dispõem a respeito de relações ... -
Políticas públicas judiciárias
..., cujo papel é organizá-las sob forma de leis para posterior execução pelo Poder Executivo, ... em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no ...ção dos Tribunais nas esferas estaduais, federais e do trabalho, irmanadas unissonamente ... há referência a leis estaduais e municipais (495) . prevendo a reserva de percentual ... e superação do estado de inconstitucionalidade. . 4.4. Violência contra a mulher (Lei Maria da ...
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Direito Ambiental
... por órgãos ou entidades estaduais e órgãos ou entidades municipais. Desta forma, ...Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... naturais, diz respeito ao princípio do controle ou limite; B: incorreta, pois a ...à cidadania; as ações de inconstitucionalidade (arts. 102 e 103 da CF e Leis 9.868/99 e ...
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Processos
...leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... em: (i) permitir novas formas de controle do andamento processual; (ii) aprimorar a ... tardou a reconhecer a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.980 MATO GROSSO DO. SUL. RELATOR. REQTE.(S). ...refere a servidores públicos estaduais ou municipais. Precedentes. 3. ...inconstitucionalidade formal de leis estaduais semelhantes. Destaco, a. seguir, ...coibindo seu uso como mecanismo de controle da ordem social. Nota-se,. nesse contexto, que ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... se trate de autoridades públicas estaduais,. distritais ou municipais” e que “não há ...República ajuizou dez ações de controle abstrato de constitucionalidade. nas quais se ... em sede de ação direta de inconstitucionalidade”. (Arguição de Descumprimento de Preceito ...De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão. reger as suas próprias atividades, sem ... -
Decisão monocrática Nº 4496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI. ... da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art. 103, ... específicos dos servidores civis estaduais representados pela parte autora, enquanto ... que a lei busca corrigir vícios de leis anteriores. Por outro lado, alega existir ... públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, não foi comprovada a filiação de, ...
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Relatório e Voto com número 5544447-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PRISIONAL (POLICIAL PENAL). ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A princípio convém ressaltar que o presente julgamento é feito por meio de ?overruling? diante da mudança de entendimento da presente turma a respeito da matéria posta em debate, com a superaç
... Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. serão remunerados exclusivamente ...Ação direta de inconstitucionalidade" estadual. Parâmetro de. controle. Regime de subs\xC3"... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. utilizando como parâmetro normas da ... -
Relatório e Voto com número 5460348-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PRISIONAL (POLICIAL PENAL). ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A princípio convém ressaltar que o presente julgamento é feito por meio de ?overruling? diante da mudança de entendimento da presente turma a respeito da matéria posta em debate, com a superaç
... Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. serão remunerados exclusivamente ...Ação direta de inconstitucionalidade" estadual. Parâmetro de. controle. Regime de subs\xC3"... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. utilizando como parâmetro normas da ... -
Relatório e Voto com número 5414407-07.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PRISIONAL (POLICIAL PENAL). ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A princípio convém ressaltar que o presente julgamento é feito por meio de ?overruling? diante da mudança de entendimento da presente turma a respeito da matéria posta em debate, com a superaç
... Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. serão remunerados exclusivamente ...Ação direta de inconstitucionalidade" estadual. Parâmetro de. controle. Regime de subs\xC3"... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. utilizando como parâmetro normas da ... -
Relatório e Voto com número 5411324-80.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PRISIONAL (POLICIAL PENAL). ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A princípio convém ressaltar que o presente julgamento é feito por meio de ?overruling? diante da mudança de entendimento da presente turma a respeito da matéria posta em debate, com a superaç
... Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. serão remunerados exclusivamente ...Ação direta de inconstitucionalidade" estadual. Parâmetro de. controle. Regime de subs\xC3"... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. utilizando como parâmetro normas da ... -
Relatório e Voto com número 5449938-57.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PRISIONAL (POLICIAL PENAL). ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A princípio convém ressaltar que o presente julgamento é feito por meio de ?overruling? diante da mudança de entendimento da presente turma a respeito da matéria posta em debate, com a superaç
... Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. serão remunerados exclusivamente ...Ação direta de inconstitucionalidade" estadual. Parâmetro de. controle. Regime de subs\xC3"... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. utilizando como parâmetro normas da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art. ... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.”. De outro lado, a ...ções de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
..., como também para editar suas próprias leis, através do exercício de sua autonomia, sendo ... das ações diretas de inconstitucionalidade ao de infrações penais comuns (inciso I, ... destaque provém do fato de, em sede de controle concentrado ou repercussão geral, vincular as ... a inconstitucionalidade das leis estaduais, distritais ou municipais, invocando aspecto que, ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
..., composição dos legislativos municipais" são definidas pela legislação federal. [..] At\xC3"...és do adensamento das suas receitas e do controle da dívida estatal, a agenda do governo federal ...As leis aprovadas não só não alteraram a ...Inconstitucionalidade (ADI), em 2010, por parte dos governos do Mato ... -
Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.870 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ... órgãos públicos – federais, estaduais ou. municipais – expeçam documentos, ...CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL. LIMITAÇÕES ...diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de ... -
Direito Tributário
...(hoje há omissão da União), as normas estaduais e distritais atualmente vigentes deixam de ter ... os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados ... tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da República. . (C) ... são normas complementares das leis nacionais, não podendo revogar ou modificar a ..., sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade. . (B) ...
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para ex-conselheiros de Tribunal de Contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. 1. Ação direta contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 27.06.2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.316 CEARÁ. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). ...2. Mudança do parâmetro de controle que não prejudica o. julgamento da ação. Como ...estaduais e municipais. 8. Pedido. julgado. procedente. ...equiparação de ato normativo a leis em sentido formal. No caso em. apreço, versando ... -
Decisão monocrática Nº 7186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar ajuizada pela Associação ... e a garantia de inafastabilidade do controle" jurisdicional, conforme assegurado pela Constitui\xC3"... os auditores fiscais federais e municipais. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” ... nas respectivas associações estaduais.” (pág. 13 do documento eletrônico 3). ...ção sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo ...
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Fontes
...Exemplos adicionais são as leis municipais ou estaduais. Em matéria de direito ...ível dizer que, em última instância, o controle adequado da Administração Pública pressupõe o ... instância declarem a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público pelo voto de ...
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Decisão monocrática Nº 535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... o contido nas normas federais e estaduais” (pág. 4 da inicial). Acrescenta, ademais, ... de representação de inconstitucionalidade no âmbito da Justiça Estadual. Mérito. ...ência legislativa como parâmetro em controle de constitucionalidade estadual, pois normas de ... OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART. 125, §2º). POSSIBILIDADE ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... claros e definidos para possibilitar o controle das horas submetidas ao regime, que resta ...municipais de acordo com a Lei n. ... Inconstitucionalidade. Sistema que autoriza a realização ...ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... Entre os tribunais estaduais, esse tempo ficou em 4,3 anos. No ...