controle difuso conceito
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Ação Ordinária Revisional de Contrato Bancário como Instrumento de Controle Difuso-Incidental de Constitucionalidade
... • Surgiu no Brasil: Na 2ª Constituição brasileira de 1891 ... • Conceito de controle de constitucionalidade: é um instrumento que serve para verificar se as leis ou atos normativos do Poder Público estão de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183180520194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0818318-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PE COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇ
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... , sendo direito de todos (rectius, direito difuso), e dever do Poder Público e da coletividade ... de impacto ambiental com publicidade; controle da produção, comercialização e emprego de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002158820174058109), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0800215-88.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIL PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 240785, e, mais ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade ... Segundo a ... , por exemplo, entendendo haver um direito difuso ... à informação verdadeira e atual, fala num ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... de que de verbas não se enquadram no conceito legal de " folha de salários " ... Pleiteia a ... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08254587220194058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0825458-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUMIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064575820204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806457-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARKO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Araujo De Medeiros Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007531020194058300), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0800753-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R J ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: Jahyr César De Albuquerque Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081087120194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808108-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL IMPORTADORA DE PNEUS E CAMARA EIRELI ADVOGADO: Sergio Luiz Bezerra Presta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004701720204058311), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800470-17.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIMOES & BARBOSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Hiury Heric Siqueira Batista Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026061320214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802606-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P V SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SI
... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade do ... título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009283820204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800928-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: WR TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS EIRELI ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823191-30.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃ
... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017706-64.2018.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 36, II, e 38, ambos da Lei Complementar n.º 12/2005, do Município de Nova Iguaçu que destinou aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência nas demandas judiciais de que o Município for o vencedor. Preliminares de descabimento da mescla de controle difuso no controle concentrado e de inépcia da inicial que se rejeitam. Alegação
... descabimento da mescla de controle difuso no controle ... concentrado e de inépcia ... Igualmente, não se ... insere no conceito de remuneração, já que esta, é paga ... pelo ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... ções e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... , sendo direito de todos (rectius, direito difuso), e dever do Poder Público e da coletividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....
... , e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante ... Federal, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos ... em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... , e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante ... Federal, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos ... em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010850220184058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801085-02.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: RIO GRANDE DO NORTE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... -
A Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 e o Risco de Desproteção Social
... próprios de previdência social: controle e forma de apreciação das contas pelos ... ções decisórias em sede de controle difuso de constitucionalidade. Florianópolis: Conceito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6779-94.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em três fundamentos autônomos e independentes, quais sejam, (i)
... controle de constitucionalidade ... difuso ou ... nº 96/2016 do Município de Iguape, e o conceito de "índice federal de ... correção ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A primeira, tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... 474 ... Tratando dos processos de controle concentrado de constitucionalidade, Zavascki 475 averba que, nesses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056752620214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... , e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante ... Federal, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos ... em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129617320214058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... Federal, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos ... em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito ... , e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante ...