controle difuso conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027028920214058400), 09-11-2021
PJE Nº: 0802702-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de décimo terceiro salário integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta feita, à ... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... -
Direito Constitucional
... (B) derivado difuso. (C) derivado decorrente. (D) derivado ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187598320194058100), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
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Juiz reconhece vínculo de emprego com Uber e cunha termo 'uberismo'
Juiz reconhece vínculo de emprego com Uber e cunha termo "uberismo"
... Juiz disse que Uber promove o conceito" de controle difuso da rotina do trabalhador, que \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08197715120184058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0819771-51.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08199299020194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819929-90.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILY TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...
... segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada ... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... foi criada como instrumento de controle da classe trabalha-dora, tendo por escopo a ... é internalizada e o controle é difuso ... Inicialmente, cumpre asseverar que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145262520194058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814526-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Henrique Franceschetto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (MC
... , I, "b", da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12, § ... -Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO
... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ... -
Processo constitucional legislativo
... e decisões terminativas – 11.5 Controle jurisdicional de constitucionalidade no Processo ... A crise do conceito de processo que oriunda, por um lado, da ... de lei; por outro lado, o controle difuso, de origem norte-americana, o qual possibilita a ...
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Acórdão nº 1002079-14.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-12-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 28, DA LEI 11.343/06. ENQUADRAMENTO DO TIPO AO CONCEITO DE CRIME, QUAL SEJA, FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EVIDENCIADA NO INTUITO LEGISLATIVO EM TUTELAR O BEM JURÍDICO COLETIVO. NÃO OFENDE À INTIMIDADE, POSTO QUE A INTERFERÊNCIA ESTATAL OCORRE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. DISCUSSÃO AINDA PENDENTE DE...
... Ora, a tipicidade ¿ um dos elementos do conceito de crime ¿ é a descrição de fato (ou fatos) ... não tendo passado por nenhuma forma de controle pelo órgão máximo guardião da Constituição ... DA CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009347520194058311), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800934-75.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030571620184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803057-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... de repercussão geral, definiu que no conceito de "receita bruta" não devem ser incluídos os ... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186925520184058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0818692-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E...
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135001720184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813500-17.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCAMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS AQUICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194599320184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0819459-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS NAS BASES DE...
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026419320194058500), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0802641-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O...
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028667920204058500), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802866-79.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Leonardo Assis Dias De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E...
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058937520174058500), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0805893-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVES, BARRETO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108892120184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810889-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Keliane Maciel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... ): O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134280520194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813428-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTEC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016033920204058200), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801603-39.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA PARAIBA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234070920194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0823407-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Diego Lima Holanda Dos Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...