controle difuso conceito
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Acórdão nº 1.0024.01.053013-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003
EXECUÇÃO FISCAL -TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO. A prestação de iluminação pública, fato gerador da taxa em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou...
... ÇOS URBANOS - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO. A prestação de iluminação pública, ... em questão, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência ... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... -
Introdução ao estudo do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
... 17.1.1. A GÊNESE ... Para nós, aqui, o conceito de rigidez constitucional é a premissa fundamental de todo o sistema de ... controle concentrado, outros que adotam apenas o modelo de controle difuso e ainda existem aqueles que adotam os dois modelos sem, contudo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... com o de órgão de cúpula do sistema difuso. 78. Com efeito, na situação cogitada, ...
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Controle difuso de constitucionalidade
... Em suma, o conceito de prequestionamento como causa decidida nas instâncias ordinárias mitiga a regra de que todo juiz ou tribunal deve arguir, de ofício, a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ... Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu - ção suspensa por ...
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Tratados
CAPÍTULO IV ... 1. Conceito. 2. Elementos. 3. Terminologia. 4 ... 7. Entrada em vigor. Execução. Efeitos Difuso, Aparente (Cláusula da Nação mais Favorecida), ... 9.3. Sistemático. 9.4. Histórico. 10. Controle de convencionalidade. 10.1. Sistema de controle ...
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Decisão monocrática Nº 1448571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... DO PEDIDO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA AO CONTROLE DIFUSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038723320204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0803872-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060204420204058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0806020-44.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOYA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Amaral Dalla Libera APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002685820204058402), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800268-58.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173308120194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0817330-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Leo Lopes De Oliveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇ
... : O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais ... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08041934820184058300), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a...
... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146888320204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814688-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriela Silva De Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO.
... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada ... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ... e perpetradas pelo constituinte difuso", diante de alterações de uma nov a percep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032600720204058300), 26-01-2021
PJE Nº: 0803260-07.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IS LOCACOES E MOVIMENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....
... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ... -
A proposta de emenda à COnstituição n. 287/2016 e o risco de desproteção social
O presente ensaio aborda a Proposta de Emenda à Constituição que trata de alterar, com bastante profundidade, o sistema de Seguridade Social brasileiro, tanto no tocante ao Regime Geral de Previdência Social quanto aos Regimes Próprios, excluídos os militares, e quanto ao chamado benefício assistencial para idosos e deficientes. São discutidas não só as regras propostas, mas também a...
... manifestações decisórias em sede de controle difuso de constitucionalidade. Florianópolis : ... Florianópolis: Conceito ... -
Decisão da Presidência nº 867897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... ções de companheirismo homossexual no conceito de união estável, esta se daria incidentalmente e em sede de controle difuso, o que é perfeitamente possível pela via ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser ... à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de ... decisões proferidas em sede de controle difuso. Trata- se de um juízo de consequência que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095433020214058100), 25-01-2022
PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de décimo terceiro salário integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta feita, à ... , a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do ... -
Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... aspeCtos Gerais do Controle de ConstituCionalidade ... 1 – CONCEITO ... O controle de constitucionalidade é um instrumento que serve para ... CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... problema oscilam fundamentalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 99-37.2022.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PROVA NOVA. ART. 975, § 2º, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por...
... STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ... conceito de prova nova envolve o exame de mérito, o que, ... -
Índice alfabético-remissivo
... – 101, 103 alteração do parâmetro de controle – 81 amicus curiae – 82, 89, 95 arguição de ... – 172, 186, 204, 221, 237, 253, 283 conceito – 137 concessão de liminar – 284 controle ncentrado – 32, 65, 67, 69, 125 controle difuso – 30, 39, 40 controle difuso em ação civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Trata-se, portanto, de controle de constitucionalidade difuso, não se exigindo ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ...