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controle difuso de constitucionalidade das leis municipais

13551 resultados para controle difuso de constitucionalidade das leis municipais

  • Decisão monocrática Nº 1246474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
    ... LEIS MUNICIPAIS QUE EMBASARAM OS PEDIDOS INICIAIS ... , já que o julgamento se deu em controle DIFUSO de constitucionalidade ... O ora ...
  • Acórdão Nº 1435635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Intempestividade do agravo regimental. A Fazenda Pública não dispõe da prerrogativa de intimação pessoal, tampouco de prazo em dobro em processos de controle concentrado. 4. Contratação temporária. Inobservância dos requisitos explicitados no tema 612 da sistemática da repercussão geral. Conformidade do acórdão...

    ... prazo em dobro em processos de controle concentrado. 4. Contratação ... temporária ... ões recursais, defende-se a constitucionalidade da ... norma, ante a ausência de vício formal ... Explica-se que ‘as leis em comento foram precedidas das ... anexas ... inconstitucionalidade das normas municipais impugnadas por ... autorizarem a contratação ... exercer o controle difuso de constitucionalidade de lei que ... estabelece ...
  • Decisão monocrática Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
    ... Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cícero Dantas, contra acórdão do Tribunal ... ordinária em dissimular a natureza de controle difuso de constitucionalidade, não resiste ao ... , redação, alteração e consolidação das leis, nos seguintes termos: ... CF/1988 ...
  • Decisao Nº 0000302-35.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
    ... CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL. AUSENTES. SUCEDÂNEO ... ão de controle concentrado de constitucionalidade e que, desta forma, além de faltar ao apelado ... Assim, o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário pode se dar tanto de ... brasileiro, as leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição federal ...
  • 2019.3 - XXX Exame de ordem
    ... (A) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo ... uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos ( erga omnes ) e ... impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade ... (B) Embora ... (A) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos ... uma pessoa que violou as posturas municipais, com os dois aspectos mencionados na alternativa ...
  • Decisão monocrática Nº 8203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
    ... -se de questão definida no exercício de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal ... as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, inexistindo evidência de que tenha ... municipais que dispõem sobre o regime disciplinar do ... de constitucionalidade quanto em controle difuso, em sistemática de repercussão geral, gera ...
  • Decisão monocrática Nº 47158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
    ... reajuste salarial, ao argumento de que as Leis Municipais nº 3.298/2010 e nº 3.385/2011 ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ...
  • Decisão monocrática Nº 37722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
    ... Mandado de Segurança. Medida cautelar. Controle preventivo de constitucionalidade. Aspectos ... elaboração, pelo Poder Legislativo, das leis e demais espécies normativas”11. Nessa linha: ... -se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo ... , pela qual foram adiadas as eleições municipais de outubro de 2020 em razão da pandemia da ...
  • Decisão monocrática Nº 50655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
    ... Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que versem sobre o regime de servidor público, ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... jurídico dos servidores públicos municipais a que se destina, prevalecendo a definição de ...
  • Decisões Monocráticas nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
    FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ... Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os ...
  • Decisões Monocráticas nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
    FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ... Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os ...
  • Decisão da Presidência nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
    FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ... Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os ...
  • Decisão da Presidência nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
    FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ... Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os ...
  • Acórdão Nº 52072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... previsto na Consolidação das Leis do ... Trabalho, o que ensejaria o não ... reconhecida a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de ... constitucionalidade ou em e difuso, desde que, neste último caso, ... se cuide da ... nos hospitais municipais e não recebia corretamente de seu ... Documento ...
  • Decisão monocrática Nº 1280998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
    ... ção de aposentadoria aos servidores municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência, ... LEIS MUNICIPAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE ... 1. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a ... difuso. 2. A norma impugnada é dotada de generalidade, ...
  • Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
    ... , a Corte entendeu que os guardas municipais não podem fazer greve, sendo que a paralisação ... delagrados por militar, sob as penas das leis” (Fonte: Informativo da sessão de julgamento) ... as diretorias dos sindicatos sem controle da categoria. Para se legitimar, as diretorias ... De constitucionalidade duvidosa, em face do art. 8 o , VI, CF, esta ... ência em sociedade envolve um complexo difuso de vários direitos e deveres, que podem entrar ...
  • Decisão da Presidência nº 916334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
    ... dos entes públicos – no caso, entes municipais –; (2) a possibilidade – isto é, licitude e ... autolegislação, mediante a elaboração de leis municipais na área de sua competência exclusiva ... initio, que o Juízo a quo, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu, de ...
  • Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
    ... suas funções de legislar e exercer o controle externo da Administração Pública, sujeito, ... de Governadores de Estado e Prefeitos Municipais, pois “O ato de colaborar com a investigação ... constitucionalidade. Nessa linha, a chamada cláusula de ... CPI para investigar fato genérico, difuso, abstrato ou de contornos indefinidos. Fato ... respeito aos direitos fundamentais, às leis da República, “ao princípio federativo, e, ...
  • Acórdão Nº 1368957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
    ... legislação local (Leis Municipais 503/1984, 2.188/2017 e 2.242/2018). 4 ... questionado que teve sua constitucionalidade ... reconhecida em controle difuso. Inexistência ...
  • Decisão monocrática Nº 54194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
    ... Tribunal Federal, no exercício do controle normativo abstrato, e da própria lógica que há ... ício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último ... , II, ambos da Lei 9.472/97, pois as citadas leis foram levadas em conta pela Súmula 331/TST, sem ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 39839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
    ... do STF, inclusive copiada de julgados em controle concentrado de constitucionalidade, respectiva.’ ... surpreendido por agentes de trânsito municipais, multando-o por condutas que ele desconhecia como ... Contudo, referem-se tanto às leis municipais quanto às leis estaduais que ... de teoria do abstrativismo do controle difuso de constitucionalidade ... Ademais, o art. 927 ...
  • A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana

    O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...

    ... República Federal. Presidencialismo. Controle formal de constitucionalidade ... Abstract : ... político – poder de fazer e executar as leis – a um governo. Segundo Locke, os poderes ... a legislatura geral e as legislaturas municipais, de modo que a jurisdição do governo fique ... o controle jurisdicional concreto ou difuso em todas as instâncias do poder judiciário, ...
  • Decisão da Presidência nº 1051132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
    ... ABONO CONCEDIDO POR LEIS MUNICIPAIS ... NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL ... de que o reconhecimento da constitucionalidade" de lei municipal ou estadual em face da Constitui\xC3" ... sua inconstitucionalidade declarada, em controle difuso ou concentrado, em face da Constituição ...
  • Entre liberdade e representatividade: breves considerações sobre a lei n. 13.467/2017, a proposta de autonomia do negociado sobre o legislado e o papel do judiciário na análise dos acordos e convenções coletivas
    ... promover alterações na Consolidação das Leis" do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43) e na Lei n\xC2" ... parecer, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do ... sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim ... os trabalhadores para afastá-los do controle, pois sequer são admitidos como filiados, ou ... a Constituição, seja mediante controle difuso, controle ... de convencionalidade, ou mesmo ...

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