controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
13551 resultados para controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Consolidação das Leis do Trabalho. Legislação ... Disponível em: ... nos decretos ou atos normativos municipais, estaduais ou federais de cada Estado ou ... direito, salvo quando se trata de direito difuso. O interesse que liga o legitimado ... 21 da Lei n. 9.868/1999 (controle de constitucionalidade). Considerando a unidade ...
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Poder Constituinte
... emerge uma possibilidade excepcional de controle judicial preventivo de constitucionalidade para ... federais, estaduais, distritais e municipais tenham uma relação simétrica e coerente ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ... ÇÃO CONSTITUCIONAL (PODER CONSTITUINTE DIFUSO) ... O fenômeno da Mutação Constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... que, em razão da anterioridade dos Decretos-leis 2.398/1987 e 9.760/1946 e do conflito com ... não são cabíveis as demais ações de controle abstrato de constitucionalidade ... No mérito, ... legítimo interessado a via do controle difuso de constitucionalidade ... A propósito, ... ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando ...
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Decisões Monocráticas nº 118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... que, em razão da anterioridade dos Decretos-leis 2.398/1987 e 9.760/1946 e do conflito com ... não são cabíveis as demais ações de controle abstrato de constitucionalidade ... No mérito, ... legítimo interessado a via do controle difuso de constitucionalidade ... A propósito, ... ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando ...
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Acórdão Nº 1339777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... servidores estaduais ou municipais" a índices federais de correção ... monetária\xE2\x80" ... DA LEI N° 3.935/97 RECONHECIDA EM CONTROLE ... DIFUSO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade ... de preceito ... declarou a inconstitucionalidade de leis de outras unidades da ... federação com o mesmo ...
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... resguardando a presunção de constitucionalidade dos atos normativos ... 11. Ação direta de ... inerentes ao processo de formação das leis ... 9. A Advogada-Geral da União pronuncia-se, ... Apesar de ser possível o controle judicial da opção ... legislativa adotada para ... obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, ... supondo a ... eleições municipais, afastaram por completo as doações com ...
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Decisões Monocráticas nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... municipais o teto remuneratório específico previsto no ... Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 37, § 12; 60, II; e ... no âmbito do controle de constitucionalidade difuso ou em qualquer ação subjetiva não tem o ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... , como também para editar suas próprias leis, através do exercício de sua autonomia, sendo ... destaque provém do fato de, em sede de controle concentrado ou repercussão geral, vincular as ... das suas decisões, uma vez que o controle difuso não possuía, em si, eficácia erga omnes , e ... efetivo no controle de constitucionalidade das leis ... Isso mudou, principalmente, em ... das leis estaduais, distritais ou municipais, invocando aspecto que, apesar de até integrar o ... -
Decisões Monocráticas nº 35703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... LEIS 4.456/2016 E 4.479/2016 DO MUNICÍPIO DE ... ão trabalhista foram baseados nas Leis Municipais 4.479/2016 e 4.456/2019 ... A primeira norma ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ...
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Decisão da Presidência nº 35703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... LEIS 4.456/2016 E 4.479/2016 DO MUNICÍPIO DE ... ão trabalhista foram baseados nas Leis Municipais 4.479/2016 e 4.456/2019 ... A primeira norma ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ...
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Execução
... 66 do FNPT. “[ ... ] As leis que regem a execução fiscal continuam a ... gerente, que fica dispensado do controle de jornada de trabalho ... Nas relações ... em sede de controle de constitucionalidade, tanto difuso (recurso extraordinário), quanto ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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CONCURSOS - TRIBUNAL DE CONTAS
... (5%) (20%) (5%) (20%) ... Auditor de Controle Externo – ... Administração 2 2 ZERO ZERO 6 4 ... anteprojetos de leis,resoluções e regulamentos; ... – Prestar ... no âmbito de todos os órgãos municipais e entidades ... estatais, relativos à área de ... Con- ... trole jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de cons- ... Ação Declaratória de Constitucionalidade ... Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... municipais o teto remuneratório específico previsto no ... Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 37, § 12; 60, II; e ... no âmbito do controle de constitucionalidade difuso ou em qualquer ação subjetiva não tem o ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 49516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... , editados com base na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... 3. Relata rejeitada a ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... da jurisdição trabalhista - como direito difuso e, 2) os servidores que laboram nas dependências ... COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ...
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Decisão da Presidência nº 36625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... que 36 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de ... Meio Ambiente, relativamente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, conforme se ... ênio, por órgãos federais, estaduais municipais da administração direta ou indireta; III - ... constitucionalidade, ante a presença do vício de ... pelos meios relacionados ao controle difuso de constitucionalidade e ao controle abstrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 5089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI ... , EM FISCALIZAÇÃO REALIZADA, DE MODO DIFUSO, NO EXAME DE UMA DADA SITUAÇÃO CONCRETA ... ção concentrada de constitucionalidade de leis municipais contestadas em face da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 5089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI ... , EM FISCALIZAÇÃO REALIZADA, DE MODO DIFUSO, NO EXAME DE UMA DADA SITUAÇÃO CONCRETA ... ção concentrada de constitucionalidade de leis municipais contestadas em face da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... de controle de constitucionalidade difuso, passível de análise pelo Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... de controle de constitucionalidade difuso, passível de análise pelo Supremo Tribunal ...
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Processo nº 2000.007.00132 de Orgao Especial, 24 de Septiembre de 2001
Controle abstrato de inconstitucionalidade. O sistema constitucional brasileiro nao permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituicao da Republica. A fiscalizacao de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos que estes venham a ser questionados em face da Constituicao da Republica somente e' admissivel em sede de controle...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... mãos do Imperador, o qual mantinha um controle imediato sobre o Judiciário, reduzindo sua ... que o governo se deu por meio de Decretos-leis, muitos dos quais vigentes até hoje ... ao prever o controle de constitucionalidade, mas com uma peculiaridade: se declarada a ... vencimentos de servidores estaduais e municipais. Portanto, nesse momento de exceção, o quadro ... permite corrigir destemperos do controle difuso, “reduzir a carga de atividade jurisdicional” ... -
Decisões Monocráticas nº 29477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL FEDERAL na realização do controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos ... à discussão sobre os limites do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação popular, ... ção às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal ... Por ...
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Decisão da Presidência nº 29477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL FEDERAL na realização do controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos ... à discussão sobre os limites do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação popular, ... ção às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal ... Por ...
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Decisão da Presidência nº 1117488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELO CONTROLE DIFUSO CUMULADA COM ... Tribunal a quo, quanto à constitucionalidade" das leis municipais questionadas, não é consent\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1117488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELO CONTROLE DIFUSO CUMULADA COM ... Tribunal a quo, quanto à constitucionalidade" das leis municipais questionadas, não é consent\xC3" ...