controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... ; d) organização, planejamento e controle do processo de trabalho e trabalho em equipe; ... — atuar junto aos fóruns estaduais e municipais de combate ao trabalho infantil e proteção ao ... IV — a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei n. 8.078 ... e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de ...
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Decisões Monocráticas nº 3828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI EDITADA ... Contudo, as leis distritais fundadas no exercício da competência ... o perfil normativo de típicas leis municipais ... Muito embora seja sempre a mesma a sua fonte ... Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... ção, estado, território, sociedade, povo, leis, tradições, costumes, língua, enfim, todo o ... ções estaduais e as leis orgânicas municipais ... Os aspectos do capítulo do meio ambiente ... e recrudescimento dos mecanismos de controle. Para Milaré ... O homem é “animal ... 225, caput, instituiu o bem difuso, por indivisível e indeterminado, já que todos ... decisão recente reconheceu a constitucionalidade ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... As primeiras leis escritas parecem ser compilações daquilo que, ... acesso às cortes, os reis, que tinham controle praticamente sobre os territórios apenas de seus ... , a partir do controle de constitucionalidade das leis. Esta dei nição deu ao Poder ... global law com as leis estaduais e municipais, ver: PRAKASH, Aseem; HART, A (ed.) ... O Direito Constitucional (1257) difuso existente não advém de um Direito unitário, ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... Na verdade, como afirmado, o direito difuso é de todos, não obstante sem reflexo ... - não apenas dão origem a leis destinadas a regular as suas próprias áreas de ... si 34 também prevê, por exemplo, o controle concentrado de constitucionalidade das normas. 35 ... político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das ...
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Decisão da Presidência nº 1138923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... A legitimação par impugnar a validade das leis e atos normativos municipais em face da Carta ... e atos normativos municipais por meio do controle difuso de constitucionalidade. 4 As normas ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... ência, quase sempre submetendo-a ao controle pela autoridade judicial do degrau imediatamente ... de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ... o controle abstrato da constitucionalidade". Pode-se dizer que o mandado de injunção é aç\xC3" ... Por exemplo, as leis sobre regime jurídico de servidores públicos ... difuso reconhecido a todos os juízes para examinar, ...
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Sistema remuneratório
... Estado e os secretários estaduais e municipais (art. 39, § 4º, CF), os integrantes do ... O Poder Legislativo tem a iniciativa de leis que tratem da remuneração dos seus servidores, ... na CF, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, a qual instituiu o piso ... de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10 ... Controle de Gastos com Pessoal ... A Constituição ...
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Controle de Constitucionalidade, Ativismo Judicial e Ameaças à Legitimidade Democrática: uma Análise Comparada entre Brasil e Portugal
O presente trabalho realiza uma análise comparativa dos sistemas de controle judicial da constitucionalidade nos ordenamentos de Brasil e Portugal por meio do exame de sua legislação. Após tal análise, o artigo constrói os conceitos de ativismo judicial e judicialização da política e aponta o sistema brasileiro como aquele mais propenso à existência da perigosa prática do ativismo...
... de atos ou normas (tais quais leis, atos administrativos, tratados internacionais) ... controle por via incidental (concreto) e difuso e do controle por via principal (abstrato) e ... , é dizer: no controle concreto atos municipais, estaduais ou federais podem ser invalidados por ... -
Decisão monocrática Nº 50447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ção estatutária com a Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista foi inadmitido ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... à equiparação entre os empregados municipais regidos pela CLT e os servidores públicos ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e as (ii) suas ... no modelo brasileiro de controle difuso de constitucionalidade e, ainda, a previsão de ... das regras jurídicas (Constituição, leis ordinárias, leis, regulamentos, avisos, ... de constitucionalidade de leis municipais e estaduais frente a uma constituição estadual ... -
Acórdão Nº 2231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 9.882/1999 ... CONSTITUCIONALIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... ADPF decorre da própria natureza do controle objetivo e concentrado de ... constitucional controvérsias relativas a leis e atos normativos ... municipais, além de atos ... modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1354122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, da garantia do ato jurídico ... equilibrado e das competências municipais na gestão do território urbano ... Afirma ... , em síntese, que os dispositivos das leis que alteraram o zoneamento de Zona Exclusivamente ... sendo passíveis de submissão ao controle difuso" de constitucionalidade por meio de Ação Civil P\xC3" ...
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A estrutura política do estado
... da República, com poderes de produzir leis (mesmo que temporárias), antes mesmo do crivo do ... de dois em dois anos, ora eleições municipais (vereadores e prefeitos), ora eleições gerais ... A validade e a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foram decididas e aprovadas ... O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... Excetuando ... nos casos concretos, no chamado controle difuso. Existem ainda ferramentas de controle ...
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Processo constitucional legislativo
... e decisões terminativas – 11.5 Controle jurisdicional de constitucionalidade no Processo ... Com isto, tenta-se refletir as leis aprovadas pelo indecoroso processo legislativo ... de lei; por outro lado, o controle difuso, de origem norte-americana, o qual possibilita a ... ões de normas (federais, estaduais e municipais), sendo mais de 300 mil referentes à matéria ...
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Decisão monocrática Nº 59618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... pátrio no que se refere ao sistema de controle de constitucionalidade, tendo a egrégia 2ª ... a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Ocorre que, não obstante sua ... à discussão sobre os limites do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação popular, ... ção às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal. Por exemplo, o ...
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Acórdão Nº 7186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... normativo impugnado não é passível de controle ... por meio de ação direta de ... foram introduzidos na Consolidação da Leis Trabalhistas pela ... Lei 13.467/2017, fazendo ... legitimidade ... constitucionalidade, questionar normas que repercutam ... sobre toda ... fiscais federais e municipais". 3. Agravo Regimental ... conhecido e desprovido.\xE2" ... controle difuso de constitucionalidade. - Trata-se de uma ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... claros e definidos para possibilitar o controle das horas submetidas ao regime, que resta ... municipais de acordo com a Lei n ... advogados disc utem a constitucionalidade da Reforma Trabalhista em seminário no TR ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... dimensão e se projeta com direito difuso a todos indistintamente, que tem como ...
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Decisão monocrática Nº 1456427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... ção da remuneração dos servidores municipais" a índices de inflação apurados por órgão de \xC3" ... inúmeras vezes, tanto por meio de controle concentrado quanto por meio de controle difuso, ... “embora a análise da (in)constitucionalidade da própria Lei 1007/1989 de Diadema não tenha ... no sentido de considerar inconstitucionais leis estaduais ou municipais a índices de inflação ...
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Decisões Monocráticas nº 30304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... LEIS COMPLEMENTARES 1.000/2009 E 1.121/2011 DO ... ão dos autos versa a respeito das Leis Municipais 1000/2009 e 1121/2011, que instituíram abono ... que no caso em tela o parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante 37, a qual ... e exercer novo juízo sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei ... ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... , ao mesmo tempo em que infunda nas leis especiais essas virtudes, permitindo à doutrina ... dos privados se submeterá a um controle" de conteúdo, dentro de limites mínimos de equil\xC3" ... os direitos econômico-sociais e o direito difuso à qualidade de vida, em comum, a humanidade ... Como técnica de controle de constitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição ... julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a ...
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Execução trabalhista
... ao Direito do Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 8º, parágrafo ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionali-dade concentrado ou difuso ... , é claro, que admitida a sua constitucionalidade. Melhor refletindo sobre o tema, resolvemos ... públicos federais, estaduais e municipais. O STF, no entanto, restringiu a interpretação ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... mais ativa da sociedade, exercendo maior controle sobre as práticas poluidoras (ou ... popular para a apresentação de projetos de leis complementares ou ordinárias (federais, s ou municipais) com conteúdo ecológico, bem como a ... conhecimento dos portadores do interesse difuso ambiental, garantindo, posteriormente, um ... ao controle concentrado de constitucionalidade, como a ação direta de inconstitucionalidade - ... -
Decisão monocrática Nº 40720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... reajuste salarial, ao fundamento de que as Leis Municipais nº 3.973/2007 e nº 4.170/2009 ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ...
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Decisão monocrática Nº 50111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa ... políticos (municipais), aplicarem-se leis ou mesmo Constituição estadual (de conteúdo ... de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma ...