Controle exercício poder pátrio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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Acórdãos nº 0058010-04.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... ÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... previsão no ordenamento jurídico pátrio, sendo inaplicável ao caso concreto, ... afrontoso às instituições de controle social e de desprezo ao ordenamento legal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 Apelante: RODRIGO VOGES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RODRIGO VOGES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 295/300, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de substituir a pena...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010571-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0010571-60.2019.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Talis da Conceição Ambrosio APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ...
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O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas ... o Governo necessita para manter o seu controle monopolizador ... Na mesma acepção da ideia ... que a sociedade regula e delimita o exercício do poder para que o recurso da força ocorra ... positivá-lo no ordenamento jurídico pátrio ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... regras quanto a “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre ... ária, em que surgiria a aliança ou controle sobre outras, pela impossibilidade de crescer ... ços, dentro do ordenamento jurídico pátrio, não é possível, impondo-se encarar essa ...
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Crianças e pais no direito de família
... , não possui capacidade de agir e o exercício de ... seus direitos será realizado de forma ... VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, ... discurso, conferindo àquelas o poder e controle em determinar as posições jurídicas que todos ... e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores. ( ... ) ... Art. 384 ...
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Responsabilidade civil do estado
... éus o servidor responsável pelo erro e o poder público ... A) Certo B) Errado ... 3397) ... João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de ... controle dos atos da administração pública e ao ... O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
- Processo nº 0028374-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
- Processo nº 0009055-51.2014.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
- Processo nº 0041081-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0000031-42.2013.8.19.0072 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0033487-89.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0070112-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0070112-54.2021.8.19.0001 Apelante: WANDERSON JOSE DA SILVA REIS Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura para o juízo de
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, ... previsão no ordenamento jurídico pátrio, sendo inaplicável ao caso concreto, ... de afronta às instituições de controle social e de desprezo ao ordenamento legal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 APELANTE: DANIELLE MALVINA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO DANIELLE MALVINA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 94/100, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 331 Código Penal, à pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção, no regime semi-aberto. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
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Acórdãos nº 0027302-63.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio "pas de nullité sans ... outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes ... retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 Apelante: JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 149/155, que condenou o réu à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003276-11.2015.8.19.0066 (Criminal), 24-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003276-11.2015.8.19.0066 Recorrente: GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do réu GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES, contra sentença proferida...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... assim como seria impensável permitir-se ao Poder Judiciário a formulação de juízos ... essa atuação seja despida de qualquer controle e possa ser exercida arbitrariamente ... Aqui, ... assegurada pelo sistema constitucional pátrio. Nessa linha, o magistrado não pode, por ... por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados' ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... o excesso de ações submetidas ao crivo do Poder Judiciário, tendo a técnica da padronização ... 25) ... Entendia-se que, ao exercício pleno de direitos, mister o atendimento a tais ... os institutos alienígenas para o direito pátrio, realiza análise aprofundada da evolução ... pela necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado. Já os ...
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Acórdãos nº 0004515-35.2012.8.26.0236 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes ... ão no ordenamento jurídico pátrio, sendo inaplicável ao caso concreto, ... afronta às instituições de controle social, além do mais, outras medidas ...