Controle exercício poder pátrio
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... menos discutida, entre esse controle e o poder exercido pelo presidente da República ... pela separação de poderes a esse exercício. Há, no entanto, certas particularidades ... , manifesta, no sistema constitucional pátrio, a independência do Poder Executivo e a índole ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... que visam proteger e assegurar o exercício dos direitos humanos. No plano nacional , a ... Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... conduta do autor, seja para que o próprio Poder" Judiciário o faça”. (eDOC 1, p. 37/38) ... \xC2" ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O controle dos atos do CNJ somente se justifica nas ... ão de liminares, bem como omissão no exercício de seus deveres funcionais. 3. Descabe ao Supremo ... órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal ...
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Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Nº 0014013-81.2014.8.19.0204 Embargante: Alex Da Silva Lacerda Embargado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Em que Se Pretende Seja Sanada Alegada Omissão No Acórdão de Fls. 463/481, Quanto a Questão Suscitada de Inconstitucionalidade Da Criminalização Do Delito de Desacato
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste ... poder, das balizas delineadas no texto constitucional ... todo o território pátrio. Isso seria desfigurar a manifestação ... controle concentrado de constitucionalidade e o recurso ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo ... física das pessoas, quer no simples exercício da sua liberadade de deslocação, quer no ... lógica do tipo, esvaziando o sistema de controle que lhe corresponde. Alinhando-se a essa ... ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... II ... ária do Município, que estava no exercício de ... suas funções. Aduz, ainda, que os termos ... , desta maneira, a possibilidade de controle por parte ... da população dos atos do Estado ... DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... foi criada como instrumento de controle da classe trabalha-dora, tendo por escopo a ... de produção, o que asseguraria um poder específico sobre o trabalhador – portanto, a ... ção clássica, pois se trata de exercício da “atividade empresarial de coordenar o ... /2017 (reforma trabalhista), o legislador pátrio" optou pela subordinação clássica para definiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
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Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000263-36.2016.8.19.0044 Apelante: Antonio Claudio de Jesus Gomes Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...
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Processo nº 0004493-14.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0004493-14.2016.8.19.0209 Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública, Contra Sentença Condenatória por Crime de Desacato, Aduzindo, Em Síntese, a Incompatibilidade Do Delito de Desacato Com O Direito Constitucional À Livre Expressão e Manifestação Do Pensamento. Contrarrazões Do...
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Processo nº 0007713-91.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0007713-91.2014.8.19.0014. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Visando a Cassação Da Sentença de Absolvição Sumária que Reconheceu a Atipicidade Do Crime de Desacato. Contrarrazões Em Fls. 130/132, Prestigiando a Sentença Recorrida. Parecer Do Ministério Público Com Atribuição
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Processo nº 0016485-43.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0016485-43.2014.8.19.0014. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Visando a Condenação Do Réu, Aduzindo, Em Síntese, a Compatibilidade Do Crime de Desacato Com As Convenções Internacionais. Contrarrazões Prestigiando a Sentença Recorrida. Parecer Do Ministério Público Com Atribuiç
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, ... , e que mediante o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos ... : a) imparcialidade e independência; b) controle externo; c) publicidade; d) previsibilidade do ... Mas o dado promissor é que o legislador pátrio já deu vários passos nesse sentido, a começar ... -
Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... era o cerne de instrumentalização do poder da administração pública, hoje há “n” ... a fomentar a consensualidade no Direito pátrio foram: (i) o art. 10 do Decreto n o 3.365/42 ... ao Judiciário, a ser empregado do exercício de suas competências jurisdicionais, por óbvio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
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Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
Ementa: Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209. Apelante: RAFAEL DIAS GUERREIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. O CRIME DE DESACATO é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Os...
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Processo nº 0031488-04.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Proc. 0031488-04.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Daniel de Freitas Vicente Relatório O Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 24/34, que Absolveu O Apelado Quanto a Imputação de Crime de Desacato, Previsto No Art. 331 Do Código Penal, Com Fundamento Na Incompatibilidade Do Referido Crime Com O Pacto de São José Da...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção é fundamental porque, a partir dela, poder-se-á especificar a caracterização das diversas ... e aos entes de fiscalização do exercício profissional ... Dessa forma e atendendo a ... Minas Gerais, tem aumentado o rigor no controle do uso de certas palavras ou expressões que ... O Direito pátrio contemplou quatro hipóteses de atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: \xC2" ... á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ... não é nova no sistema jurídico pátrio ... Na capital paulista, funciona, há décadas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....