Controle exercício poder pátrio
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... , diante das situações fáticas do exercício da medicina, não raros são os casos em que tais ... confrontada com o ordenamento jurídico pátrio: diante da concepção que vem sendo dada pelo ... indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto ... Utilizado enquanto uma forma de controle de constitucionalidade interpretativa 67 , o ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir ... e materialmente pelas balizas do controle judicial, como ilustram recentes abordagens dos ... pátrio". Após três décadas de vigência da constituiç\xC3" ... de oferecer oportunidade ao exercício das liberdades e propõem a construção de um ... -
Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, ... e compatíveis com ordenamento pátrio, cujo uso poderia ser incentivado para reduzir a ... desenhar por meio de normas de comando e controle voltadas à correção das falhas de mercado ... de concessões arbitrárias por parte do Poder Executivo, reforça uma maior aceitação de ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... , por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades”, ... controle de legitimidade do seu exercício, fundado na ... a hipótese de violação aos limites do poder de reforma à Constituição. 20. BARROSO, Luís ... ível com o sistema constitucional pátrio, antes dele decorre (por vezes expressamente), a ...
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Planejamento sucessório
... que o bem jurídico representa no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas 25 ... Percebe-se que os bens de valor ... , tem que atender aos limites legais, para poder exercer à sua aplicabilidade a maior segurança ... efeitos do trust pelo legislador pátrio, porque, do ponto de vista do Direito Privado ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... No ordenamento jurídico pátrio, os recursos judiciais estão previstos em um rol ... A imposição do prazo decadencial ao exercício do direito de ação rescisória tem como ... ] nenhuma lei excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” ... submetem-se, no mais das vezes, ao controle jurisdicional. Eis o sistema que entre nós ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... de 1990, as questões que envolviam o exercício da função regulatória no Brasil estavam ... ϐixos e não coincidentes com o do Chefe do Poder Executivo para os seus diretores; e (iii) ao ... instrumento ao ordenamento jurídico pátrio, apresentar-se-ão, dada a sua relevância e ... 281. Esse controle político realizado pelo OMB, entretanto, não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-82.2017.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 005854-82.2017.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Igor Martins de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... mediante a dinância da estrutura de poder, sem preceitos constitucionais que a delimitassem ... , a sua forma, os termos de seu exercício e a possibilidade de apreciação do texto ... qual equivale, num paralelo com o direito pátrio, ao instituto da lei delegada, disciplinada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014805-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014805-49.2020.8.19.0002 Recorrentes (autor): JOÃO PDRO DE ANDRADE SOARES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível- Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOÃO PEDRO DE ANDRADE SOARES ajuizou ação declaratória de...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... ípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre ... produtiva alheia, a despeito de ter controle relativo sobre o próprio trabalho, não detém ... que lhes prestam serviços em território pátrio se amoldam aos atos chamados de mera gestão, ...
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A dimensão política da magistratura
... No caso, pretender uma democratização do Poder Judiciário é algo que não pode ser feito a ... dimensão política da magistratura, o exercício político de sua jurisdição. Em outras ... , por exemplo, porque os parâmetros de controle do resultado democrático da decisão são ... Seleção dos magistrados no direito pátrio e comparado. Viabilidade legislativa de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... corolário, prolongamento, do exercício do direito de ação; b) essa concepção é ... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... Yone Frediani: “O sistema processual pátrio ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... que praticadas sob o manto do chamado exercício do direito, não se coadunem com os elevados ... Constitucionalidade (ADC) no processo de controle de constitucionalidade; a Lei 10.259/01 (art. 14, ... reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, merece proteção, através das ações ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... suas distinções em relação ao sistema pátrio. Almeja-se ressaltar a necessidade de revisões ... povo se tornou fundamental para limitar o poder" do soberano, de modo que o julgamento pelos cidad\xC3" ... perante a justiça e fraternidade no exercício democrático do poder”. 4 ... O julgamento ... ter legitimidade) uma “agência de controle do poder punitivo”. 28 Neste diapasão, o ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... status constitucional, fortalecendo seu poder de projeção na ordem jurídica do país ... ático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, ... de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de ... tradução feita pelo legislador pátrio do texto da convenção n. 135, oiT ( ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... jornada laboral exaustiva, pontualidade, controle do trabalho –, bem como a “expropriação da ... no ordenamento jurídico ordinário pátrio proteção específica para as relações ... Para os autores citados, o Poder Judiciário tem papel de extrema relevância ... laboral “necessária ao exercício das atividades, levando em consideração a ...
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Poder Constituinte
... dos trabalhos dessa Assembleia como exercício do Poder Constituinte Originário ... O ... ” consagrada no texto constitucional pátrio" ... Nos termos do art. 60, § 4º, da CF/88, \xE2" ... emerge uma possibilidade excepcional de controle judicial preventivo de constitucionalidade para ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... alone ), passa a significar também o controle dos dados pessoais pelo próprio indivíduo, que ... , possibilita a acumulação de um grande poder que se retroalimenta indefinidamente” ... racial profiling ; ii) a liberdade de exercício de trabalho pode ser afetada quando um candidato ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ...
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Dos crimes contra a administração pública
... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... ício de ilegalidade, no sistema jurídico pátrio, sujeitam-se ao reexame de instância superior. O ... controle do Poder Público sobre a entrada e saída de ...
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Direito Penal
... PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS ... que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de ... aqui – uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento ... Viena, incorporada ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes ...