Controle exercício poder pátrio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045521-96.2015.8.19.0014 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0045521-96.2015.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WESLEY BARRETO DE SOUZA Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Desacato (Art. 331, CP). Apelação do Ministério Público para anular a Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva reconhecimento...
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A relação de poder e as ações de responsabilidade do controlador nas sociedades anônimas
... Introdução – 2. O poder de controle na sociedade anônima (separação entre a ... econômica, 1 para o Direito Societário pátrio e para o mundo empresarial como um todo. Sua ... o uso de acordo de sócios para o exercício do controle ... Analisando a obra de Fábio ...
- Processo nº 0056769-09.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
- Processo nº 0000158-61.2014.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
- Processo nº 0002305-83.2014.8.19.0026 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
- Processo nº 0005054-60.2015.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... o poder tributário e condicionar seu exercício” ... O objetivo deste capítulo é ... extrafiscalidade no ordenamento jurídico pátrio, ainda assim, as limitações constitucionais ao ... Cf. BADIN, Arthur Sanchez. Controle judicial das políticas públicas : ...
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Acordao N° 1633827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa nos sistemas sisbajud e renajud. Possibilidade. Lapso de tempo desde a última consulta. Expedição de ofício. Junta comercial. Órgão público. Informação sobre remuneração. Incabível. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Ausência de bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade não comprovada....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... O legislador pátrio condicionou a desconsideração da personalidade ... controle efetivos. Indicou necessário o respeito a certa ... exercício de juízo de ponderação quanto ao emprego do ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... Trabalho é o órgão supremo, que detém o poder deliberativo máximo dentro da OIT, dela provindo ... seria integrado ao ordenamento jurídico pátrio com a mesma hierarquia da lei ordinária ... 11.4 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE ... Controle de ... omissões que tornem inviável o exercício de direitos e liberdades). O controle de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... análise da situ-ação, fazendo com que o Poder Judiciário, ainda que involuntariamente, auxilie ... seja, posto que não há no ordenamento pátrio" norma alguma nesse sentido ... De fato, afeto \xC3" ... ou sofrimento intenso oriundos do mau exercício do poder familiar pelo alienante, capaz de violar ... de sua observação, racionalização, controle e previsibilidade pelo sistema em que se toma a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... permitir o controle intersubjetivo da decisão no processo –, de ... vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à ... acusação do delito de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... permitir o controle intersubjetivo da decisão no processo –, de ... vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à ... acusação do delito de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... O exercício acusatório teve cada uma das imputações ... mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, ... somente é viável no sistema processual pátrio porque o réu se defende dos fatos que são ...
- Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... anota que a arbitragem "também é exercício de jurisdição, embora desempenhada (por ... a informação, como vimos de ver, sob controle jurisdicional'.” Observe-se que cada trecho ... normativa do ordenamento jurídico pátrio, é pertinente, primeiramente, abordar os limites ...
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Terceirização
... controle de espaço e tempo, sob a perspectiva de um ... Tamanha era a crença de Henry Ford no poder corporativo de regulamentação da economia que, ... É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir ... ção, a partir do ordenamento jurídico pátrio, tendo em conta a ratio decidendi utilizada na ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... permitir o controle intersubjetivo da decisão no processo –, de ... vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à ... acusação do delito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... da Hammer, as empresas “usariam o poder da moderna tecnologia da informação para ... os processos de coleta, disseminação e controle da informação geram poder, sendo necessário um ... direito quanto a racionalização do exercício da dominação, possibilitada pela organização, ... ganhou força no direito administrativo pátrio em virtude do art. 37, §1º, da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.