controle incidental de constitucionalidade
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Acórdão nº 1.0000.22.254873-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CARGOS COMISSIONADOS - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA MUNICIPALIDADE -...
... Relembra que a inconstitucionalidade incidental consubstancia efeito entre as partes no processo, ... 1. Da possibilidade de controle de constitucionalidade difuso Como ... -
Acórdão Nº 0000793-04.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146/2003-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 110/2001. O argumento recursal no sentido de considerar-se inconstitucional a...
... , resta afastada a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade, pela via ... de constitucionalidade, pela via incidental, o qual apenas tem lugar na hipótese de ser ... -
Acórdão Nº 0704746-38.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA.
... APELAÇÃO. AÇÃO ... REVISIONAL ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ... -
Acórdão Nº 0709145-76.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-02-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADA. APELAÇÃO
... CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0710292-69.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0712586-31.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA.
... APELAÇÃO. AÇÃO ... REVISIONAL ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ... -
Acórdão nº 0000044-64.2007.8.05.0129 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... de ilegalidade e inconstitucionalidade incidental, cumulada com ... pedido de restabelecimento do ... possibilidade de controle apenas incidental da constitucionalidade da Lei ...
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Acórdão Nº 0004756-24.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... SOMENTE INCIDENTAL - CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO ... INDEFERIDO - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0000953-96.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL - ... CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO ... ESTADO DO PARANÁ - PEDIDO INDEFERIDO - CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0003854-71.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
... INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL - CREDENCIAMENTO DE ... DESPACHANTE NO ... PARANÁ - PEDIDO INDEFERIDO - CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0000790-19.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INCIDENTAL - CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO ... INDEFERIDO - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... - LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0003650-90.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... TÃO SOMENTE INCIDENTAL - CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO ... INDEFERIDO - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI ... Nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072227-22.2019.8.19.0000 (Cível), 17-03-2020
Agravo de instrumento. Execução individual, proposta por guarda municipal, de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Guardas Municipais de Petrópolis. Juízo de 1º grau que, diante da impugnação apresentada pelo Município de Petrópolis, determinou, ex officio, a realização de prova pericial para definição do quantum debeatur e impôs ao ente público a obrigação de pagamento
... 7200/14. Controle incidental de constitucionalidade somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... ° 2.354/2017, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos indicados, ... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... º 1.290/2016, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos indicados, ... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... -
Processo nº 0000948-96.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... 3. Saliente-se que o controle incidental da constitu- ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CARGOS COMISSIONADOS - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ESTIPULAÇÃ
... Sustenta que h presuno de constitucionalidade da Lei Municipal n 5.732/2021, norma de idade genrica, que se submete apenas ao controle concentrado de constitucionalidade, invivel, anto, a declarao incidental, sob pena de subverso ao mencionado sistema ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072366-71.2019.8.19.0000 (Cível), 02-09-2020
Agravo de instrumento. Execução individual, proposta por guarda municipal, de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Guardas Municipais de Petrópolis. Juízo de 1º grau que, diante da impugnação apresentada pelo Município de Petrópolis, determinou, ex officio, a realização de prova pericial para definição do quantum debeatur e impôs ao ente público a obrigação de pagamento
... 7200/14. Controle incidental de constitucionalidade ... somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo ... , e que haveria no caso um controle incidental" de constitucionalidade, negado pedido de inadequa\xC3" ... -
Acordao N° 1420847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento no teto correspondente a obrigação de pequeno valor. Criação de despesa. Chefe do poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro...
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ... órgão do Poder Judiciário efetue o controle ... incidental da constitucionalidade de norma ... -
Acordao N° 1326814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento no teto correspondente a obrigação de pequeno valor. Criação de despesa. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que...
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... POSSIBILIDADE ... 1. O ordenamento ... órgão do Poder Judiciário efetue o controle ... incidental da constitucionalidade de norma ... -
Processo nº 0045483-92.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Noviembre de 2016
... inconstitucionalidade/constitucionalidade" da norma como ... fundamento para \xC2" um pedido (= controle incidental de ...
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Acórdão Nº 5008361-72.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... quanto à sua (in)constitucionalidade seja manejado por meio de controle concentrado, ... fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÃRIOS E NOTARIAIS. COISA JULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF, NA ADI 3.089/DF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO...
... RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA ... LISTA ANEXA À LEI ... notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo ... Tribunal Federal, ... inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão ... transitada em julgado (Tema ...