Controle por Via de Exceção
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar...
...LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os direitos decorrentes das relações ...ça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção"). 3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a alegaç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75. § 1º A publicação do pedido poderá ser ...ça para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção ou por certificador de produção própria, mediante o controle de qualidade em todas as etapas da produção, incluídos o conhecimento ..., reexportado, destruído ou utilizado para outro fim, com exceção da semeadura ou do plantio, com a supervisão do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. ARTIGO 2. Compete à ..., revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente à exportação. #Redação dada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... relacionadas com o processamento das solicitações de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. ... responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou. IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112400-22.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, deliberou expressamente, que não restou comprovado controle por parte da ré quanto ao efetivo horário de trabalho desenvolvido pelo demandante. A verificaçã
...HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de autocontrole - análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ... múltiplos em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no seu estado geral, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...árias: conjunto de atividades necessárias para realizar o controle e a execução do tráfego ferroviário;. XII – operadora ferroviária: ... ferrovias deve ser reservada à autorregulação, constituindo exceção a interferência do regulador ferroviário. Art. 47. As normas ou ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...AO . MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA . ...Poder Judiciário de proceder ao controle do ato apontado como coator, haja vista . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº 4.502, de ...ção das colunas sob o título "Documento" e "Lançamento", exceção feita à coluna "Data"; e. IV - escrituração diária na coluna ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou. IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei ...Sanção: multa;. VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional:. Sanção: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições ... julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO
...CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS . ...exceção... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; . V - administrador público: agente ...§ 1º A exceção...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...CONTROLE . DE . CONVENCIONALIDADE. . ...Página 1 de 4. . Superior Tribunal de Justiça. . exceção da Magna Carta. Precedentes. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...I- orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária quanto à melhor destinação ...§ 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, poderá ser feita senão mediante prestação de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e do controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da ... oficial desta Lei, a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, com exceção...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ
...com a exceção" de quando a ilegalidade apontada é . flagrante, hip\xC3"...decorra do controle de constitucionalidade incidental da . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou...
... Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ...Já o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... efeito concreto (12.350/2010) em relação às partes litigantes (controle difuso de constitucionalidade, eficácia inter partes ). Aponta agressão ... (cabimento da ação popular/controle difuso pela via de exceção). . . 3. O autor ajuizou a presente ação popular com o objetivo de ... -
Acórdãos nº AIRR-1217/2012-0892-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a
... CONTROLE DE HORÁRIOS – POSSIBILIDADE. ... caracteriza a exceção do art. 62, I, da. CLT, ... -
Acórdão nº 2016/0331424-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁRCERE PRIVADO. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO...
...garantia constitucional, com a exceção" de quando a ilegalidade . apontada é flagrante, hip\xC3"...assumindo, assim, o controle do domicílio. . ... -
Controle de constitucionalidade
.... A única exceção àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais editadas antes da edição da nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1842-68.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto....
...- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS. - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como ... que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-11.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de...
...- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE HORÁRIOS. - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como ... que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, ...