Controle por Via de Exceção
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... exceção" àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionali-dade de normas infraconstitucionais editadas antes da edição da nova constituiç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... reaparelhamento e adequação das forças armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; ... IV - Agricultura: ações de apoio à sanidade ... Art. 92. À exceção do pagamento de vantagens autorizadas a partir de 1o de julho de 2007 por ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção dos sindicatos por categorias era um dos instrumentos de controle do Estado totalitário sobre os fatores da produção. O movimento ... exceção da categoria profi ssional diferenciada), esta forma de representação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE ... I ... Consoante a ... pelo enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no art. 62, I, do TST ... III ... A ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios deverão providenciar a transferência ... 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com exceção do prazo que será de até 20 (vinte) dias da publicação do ato que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70-96.2010.5.04.0012) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se...
... JORNADA EXTERNA. PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO ... O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade ... -
Acórdão nº 32033 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar - e somente do...
... CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, PROJETO DE LEI, EXCESSO, ... PREVENTIVO, NORMA GERAL, TRANSFORMAÇÃO, CONTROLE REPRESSIVO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE, PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000528-63.2013.5.06.0009), 10-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT . Mas a exceção estabelecida no artigo 62 , , aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... -
Acórdão Nº 0001353-82.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELA VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 248 DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Procedida a citação do demandado, pessoa física, pela via postal, é nulo o ato quando aviso de recebimento vem assinado por terceiro estranho à lide, possibilidade rechaçada pela
... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria ... pelo próprio demandado, e não por terceiro, como foi o caso, exceção feita às pessoas jurídicas ou, sendo físicas, que residam em ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... mercadorias nas docas, cais, desembarcadouros e armazéns, com exceção do transporte a mão ... 2. a enumeração acima é feita sob reserva das ... , a importãncia, e a situação dos estabelecimentos sujeitos ao controle da inspeção; ... ii) o número e a diversidade das categorias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001579-46.2012.5.06.0009), 19-09-2014
EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR EXTERNO NAO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Inadmissível,
... VENDEDOR EXTERNO NAO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIP Ó TESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados ... -
Decisões Monocráticas nº 9184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... Usurpação de competência do supremo tribunal federal ... Controle concentrado ... atos normativos federais e estaduais ... Reclamação a ... Portanto, temos o exercício do controle por via exceção e por ação direta de inconstitucionalidade e ainda a referida ação ...
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Acórdão Nº 1303121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR,...
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (seja pelo ... controle de constitucionalidade concentrado, via de Ação ... Direta, seja pelo ntrole de constitucionalidade difuso, via de ... exceção, com efeitos inter partes e que é ratificado pelo Senado ... Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3205-86.2012.5.15.0062) 03-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - NORMA COLETIVA - PRIMAZIA DA REALIDADE. O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e que seja incompatível com o controle de horário, não existindo fiscalização...
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO ... EXTERNO - CONTROLE ... DE JORNADA - NORMA ... COLETIVA - PRIMAZIA ... DA REALIDADE. O adramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida ... - Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
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Controle difuso no Brasil
... 3.2 CONTROLE DIFUSO ... O controle difuso , também conhecido como controle por via de exceção ou defesa , que existe em nosso País desde a primeira constituição republicana, e inequivocamente inspirado no modelo norte-americano (Estados ...
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A Recuperação Empresarial das Concessionárias de Serviço Público do Setor Elétrico: As Alterações Introduzidas pela Lei Nº 12.767/2012
... conferida pela ConstiǦ tuição da Rep’blicaǡ e os limites de controle e ingerência pelo Poder ConceǦ dente na gestão e administração da ... o controle difusoǡ Dztambém conhecido como controle por via de exceção ou defesaǡ caracterizaǦse pela permissão a todo e qualquer juiz ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-14.2015.5.09.0965)
I - AGRAVOS. ANÁLISE CONJUNTA 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DOS RECURSOS DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não incorre em nulidade a decisão denegatória do recurso de revista que, aplicando o óbice ...
... 3. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE" DE JORNADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO ... Em razão de equ\xC3" ... PROVIMENTO ... O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados ... que exercem ... -
Decisão da Presidência nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... ível, pois busca efetuar, em sede processual inadequada, o controle normativo abstrato de lei municipal (Lei Complementar nº 2.842/2017) ... controle jurisdicional efetivado incidenter tantum, pela via de exceção, como o reconhece o magistério da doutrina (FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, ...
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Decisões Monocráticas nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... ível, pois busca efetuar, em sede processual inadequada, o controle normativo abstrato de lei municipal (Lei Complementar nº 2.842/2017) ... controle jurisdicional efetivado incidenter tantum, pela via de exceção, como o reconhece o magistério da doutrina (FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 121800-88.2008.5.02.0242) 18-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.
... CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... A parte agravante ... , às horas extras, por enquadrar-se o regime de trabalho na exceção" do art. 62, I, da CLT, contrapõe-se ao quadro fático delineado no acórd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 983-66.2013.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA . 1. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DESPESAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 126. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 126, é no sentido de que não é cabível o reexame de fatos e provas
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO ... CONHECIMENTO ... O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados ... que exercem ... -
Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
... e reais, bem como diferenças básicas entre as formas de controle de inconstitucionalidade ... O estudo abordará a questão à luz da ... Como é um controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionali-dade não ...