Controle por Via de Exceção
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Acórdãos nº AIRR-1842/2011-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou...
... TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS ... – ... caracteriza a exceção do art. 62, I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546900-76.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 62, I, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso ... -lhe um horário de trabalho, suficiente para exclui-lo da exceção do art. 62, I, da CLT. Desse modo, havendo prova firme de que ocorria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-55.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... para consumo próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16. No caso dos autos, incontroverso que o ... - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE ... - INAPLICABILIDADE ...
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Controle de constitucionalidade
... exceção àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais editadas antes da edição da nova ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... árias: conjunto de atividades necessárias para realizar o controle e a execução do tráfego ferroviário; ... XII – operadora ... ferrovias deve ser reservada à autorregulação, constituindo exceção a interferência do regulador ferroviário ... Art. 47. As normas ou ...
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Acórdão nº 2008/0262671-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE A CÁRTULA EXECUTIVA FIRMAR-SE EM EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ARTS. 475, CAPUT, E INCISO I, E ART. 618, INCISO I, AMBOS DO CPC DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DISPENSA. 1. Quaestio iuris com caráter paradigmático na evolução da prestação jurisdicional pátria, porquanto o Juízo singular extinguiu a execução fiscal em razã
... 2. O Poder Judiciário, ao aproximar o controle difuso ao controle concentrado de constitucionalidade, racionaliza a ... 475 do CPC estabelece exceção à regra contida no caput do aludido dispositivo legal. Em outros termos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517000-15.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista carreteiro, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Consta, do acórdão regional, os seguintes...
... TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo ... ajustado, motivo pelo qual não se enquadra o reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... moradores de um bairro ou região de optarem por espaços verdes, controle do adensamento e da verticalização, melhoria da estética urbana e ... exceção de uns poucos privilegiados ou mais espertos. O descompasso entre o ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública; ... VI – o dever do ... de dados não pessoais como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II – garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser ...
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. COMPETÃNCIA. CONTROLE. TRIBUNAIS DE JUSTIÃA DOS ESTADOS. MANDADO DE SEGURANÃA. DECISÃO ...
- Acórdão nº HC 191624 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-62.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ff/ JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. O debate ... e sistema de rastreamento via satélite, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nenhuma exceção lhe foi posta, constitucionalmente. A respeito da própria pessoa, o ... primeiros, mais ou menos como sinônimos no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais. As Constituições da Espanha (art. 18) ...
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Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia ... a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia ... a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia ... a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º ...
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Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia ... a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção"; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n. 011.627\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia ... a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção"; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n. 011.627\xE2\x81" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-87.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. A potencial ofensa ao art. 477, § 6°, da CLT, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato...
... TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art ... , não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como ... - Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... , na qual se dá o exercício do poder de autotutela mediante o controle de legalidade da constituição do crédito tributário (Súmula 473/STF: ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção técnica e bilhetes, visando à implantação do sistema de controle de arrecadação e de passageiros do Metrô do Distrito Federal. A empresa ... exceção do contrato não-cumprido" na hipótese em exame, porquanto o Tribunal de ...
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Controle de constitucionalidade
... 4.7 Quanto ao modo de manifestação do controle judicial a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle jurisdicional será incidental quando for realizado no curso da demanda, por meio de exceção ou defesa, com caráter ...
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Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
... Inconstitucionalidade ... da Lei Municipal 1470/2012 ... Controle da Constitucionalidade ... da Lei pela via de exceção ... Preliminares ...
- Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO