Controle por Via de Exceção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-05.2014.5.06.0172), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-05.2015.5.06.0010), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-59.2021.5.06.0004), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Após revisão dos elementos de convicção existentes nos autos, constata-se que a empregadora poderia fiscalizar a jornada de trabalho da autora, apesar de constar, do contrato de trabalho e do registro funcional, que ela se enquadrava na exceção do inciso...
... de trabalho e do registro funcional, que ela se enquadrava na exceção do inciso I do art. 62 da CLT. Do depoimento da testemunha de iniciativa a demandante, restou evidente que havia o controle dos horários de trabalho por intermédio do aplicativo SGDM, que, ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-72.2017.5.06.0351), 20-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... sem dúvidas que o mesmo detinha plena disposição e controle ... sobre tais materiais, em concurso com os corréus Emerson e ... É ... Única exceção deve ser feita à incidência da referida causa de ... aumento quanto ao ... -
Direito Humanos
... I: incorreta, pois o artigo V da Declaração não traz a exceção disposta no item I da presente questão; II: incorreta, pois o artigo ... Essa fiscalização é denominada de controle de convencionalidade internacional8. Deve-se destacar que o citado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000506-50.2014.5.06.0015), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001389-36.2015.5.06.0023), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO NAO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Inadmissível, entretanto, a sumária exclusão do...
... VENDEDOR EXTERNO NAO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados exercentes ... empresa controlava os horários do obreiro, pelo que se aplica a exceção" do inciso I do artigo 62 da CLT. Recurso obreiro improvido ... RELAT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002187-45.2015.5.06.0201), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 244-34.2014.5.20.0008) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que, para se afastar o enquadramento do regime de trabalho de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT, basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda...
... TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE ... CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO ... Esta Corte Superior tem entendimento ... se afastar o enquadramento do regime de trabalho de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT, basta haver a possibilidade de controle da jornada, ... -
Decisão monocrática Nº 1352908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ao Judiciário apreciar a constitucionalidade das leis, via controle direto através de ação própria ou via de exceção, através do ...
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Supremacia da constituição
... Essa verificação é o controle de constitucionalidade. Esse controle visa detectar possível ... Tal controle é exercido por via de exceção e é denominado “inci dental”, cabendo ao demandado arguir a ...
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Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade na Áustria compreende, atualmente, a via principal, por meio da ação especial, e a via incidental, por meio de exceção ou defesa. No primeiro caso, são titulares do controle o Governo Federal e os Governos dos Länder, e na segunda via os órgãos judiciários acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000218-53.2014.5.06.0193), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-26.2014.5.06.0211 (01035-2009-003-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT . Mas a exceção estabelecida no artigo 62 , , aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... -
A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...
... ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa ... ém conhecido como controle de constitucionalidade por via de exceção ou defesa, os efeitos da decisão só alcançam as partes do processo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... esse problema, nomeadamente, a exceção de suspeição. Portanto, é um ... tema absolutamente novo ... Documento ... sobretudo sobre a perspectiva do controle de ações de jurisdicionados ou ... de juízes que desvirtuem seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097718920204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809771-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LIMA LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800161-08.2020.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE...
... de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Comercial de Combustíveis Lima LTDA ... ão fiscal em razão de débitos relativos ao pagamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, referentes aos períodos que abrangem desde ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da ... Art. 87 À exceção do pagamento de vantagens autorizadas a partir de 1o de julho de 2008 por ...
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Índice alfabético-remissivo
... , 271 ADI – 78 ADPF – 101, 103 alteração do parâmetro de controle – 81 amicus curiae – 82, 89, 95 arguição de descumprimento de ... exceção ou defesa – 30 ... da interpretação conforme a Constituição – 130 ...
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nº 92.01.26913-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 1992
1. OS ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO EXECUTIVO OU DO LEGISLATIVO FEDERAL, QUESTIONADOS VIA AÇÃO ORDINARIA, DEVEM SER APRECIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.2. SE ANTECEDIDA A AÇÃO DE DEMANDA CAUTELAR, AJUIZADA E JULGADA "ANTERIORMENTE A LEI N. 8.437/92, NÃO HA OBICE QUANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR OU SENTENÇA FAVORAVEL PELO JUIZO "A QUO".3. INTERESSE DE AGIR VIA AÇÃO CAUTELAR E/OU...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Exclusivamente para efeito de controle da programação financeira, a unidade gestora deverá estimar o prazo do ... peculiaridades militares, obedecerão a regime especial e de exceção estabelecidos em regulamento aprovado pelo respectivo Ministro de Estado ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... CAPÍTULO I. Dos sistemas de controle de armas de fogo ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - ... áter excepcional, a importação de peças de armas de fogo, com exceção de armações, canos e ferrolho, por meio do serviço postal e similares ...
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Sobre os controles de constitucionalidade e de convencionalidade
Controle de convencionalidade
Estão inseridos no controle de constitucionalidade, todos os tratados internacionais de direitos ... áter eminentemente jurídico (o controle repressivo político é exceção).[11] Pode ser exercido para solução de um caso concreto (controle ...