Controle por Via de Exceção
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Controle de constitucionalidade
... 4.7 Quanto ao modo de manifestação do controle judicial a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle jurisdicional será incidental quando for realizado no curso da demanda, por meio de exceção ou defesa, com caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e os laudos de inspeção técnica, bem como forma de auditagem e controle ... Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput observarão o ... atribuições que a autoridade indicada entender cabíveis, com exceção dos atos de instauração do processo administrativo e julgamento ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade e, chamando a atenção ao fato de que a parte ... apesar de os atos administrativos do TCU não estarem imunes ao controle da legalidade pelo Poder Judiciário, não cabe a este último julgar o ... -
Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
?O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendorealizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. (...) O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração deinconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito.? [negrito inserido] Nessa...
... Inconstitucionalidade ... da Lei Municipal 1470/2012 ... Controle da Constitucionalidade ... da Lei pela via de exceção ... Preliminares ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DERIVADA DA IMPOSSIBILIDADE OBREIRA DE CONTROLE DOS MEIOS ... PRODUTIVOS. A SUBORDINAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2º ... o órgão especial rejeitou a arguição de exceção de suspeição suscitada pela Uber e ... determinou o seu ... -
Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02....
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... exceção" àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionali-dade de normas infraconstitucionais editadas antes da edição da nova constituiç\xC3" ...
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nº 1998.01.00.015547-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde...
... controle concentrado da constitucionalidade das leis) ou pela via da exceção ... -
Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 17.524/BA (Rel. Min. Nancy Andrighi,
... PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE ... Por outro lado, também não se aplica a exceção" prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95: \"Ficam excluídas da compet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-55.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RELATÓRIOS DE VIAGENS E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS. 1. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não...
... MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RELATÓRIOS DE VIAGENS E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS ... de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262400-14.2006.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. A decisão do Regional foi no sentido de que os documentos, cujo preenchimento era obrigatório pelo reclamante, serviam para a preservação da segurança do motorista, do veículo, da carga e da vida de terceiros e também para controle e informação da movimentação da carga. Contudo, registra o acórdão recorrido que, entre os procedimentos que
... , do veículo, da carga e da vida de terceiros e também para controle e informação da movimentação da carga. Contudo, registra o acórdão ... empregado, razão pela qual é inviável seu enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 41 ... § 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.” (NR) ... “Art. 47-A. Fica ... meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento.” (NR) ... “Art. 630. Nenhum Auditor Fiscal do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - medidas adotadas para o controle das despesas correntes primárias, classificadas como obrigatórias ou ... , explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, ... dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-18.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de ... Inviável, nessas circunstâncias, o enquadramento do obreiro na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST) não autoriza o...
... forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho será exceção a ser adotada em caso de recusa à determinação judicial para se o ... Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-78.2009.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da demonstração de ofensa ao art. 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA DIFERENCIADA....
... O Regional afirmou ser incontroverso que existia o controle indireto da jornada de trabalho do reclamante, tendo em vista a ... de relatórios diários dos atendimentos feitos, o que afasta a exceção do art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-33.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o presente recurso de revista, tendo em vista que, conforme consignado no acórdão regional, a presente hipótese retrata efetiva terceirização de serviços, razão pela qual o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente, tal...
... da Súmula nº 126, não há falar em enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, uma vez que o trabalho externo a ensejar ... no citado artigo é aquele no qual ao empregador é impossível o controle de jornada do empregado, não sendo essa a hipótese dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-57.2007.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para reconhecer que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, afastar da condenação o pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do adicional noturno e reflexos....
... MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE" DE JORNADA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordin\xC3" ... pela Reclamada, para reconhecer que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, afastar da ... -
nº 96.01.50040-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Não esbarra no óbice declinado nas súmulas 343/STF e 134/TRF ação rescisória proposta por trabalhadores optantes pelo regime do FGTS com vistas a ver consagrado na espécie o entendimento posteriormente consolidado no âmbito do Supremo Tribunal...
... controle concentrado da constitucionalidade das leis) ou pela via da exceção ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... III - Diretrizes no: ... a) 32/08, que dispõe sobre a Norma de Controle Aduaneiro nas Administrações Aduaneiras do Mercosul; ... b) 33/08, que ... destinadas ou provenientes dos Estados-Partes do MERCOSUL, com exceção das destinadas ou provenientes de zonas francas ... A autoridade ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
A criminalização discricionária e seletiva de determinadas drogas, no que pese o discurso oficial de proteção à saúde, é utilizada como dispositivo de controle social. As drogas atualmente criminalizadas, em escala mundial, são substâncias que têm seu uso ligado a minorias étnicas. Ao contrário do quanto assevera o discurso oficial (de proteção à saúde), a proibição do uso destas substâncias...
... oficial de proteção à saúde, é utilizada como dispositivo de controle" social. As drogas atualmente criminalizadas, em escala mundial, são subst\xC3" ... serão relevados a partir da construção de um estado de exceção sob o pretexto de combater o inimigo. A utilização das políticas ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da ... , explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-74.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede ... e sistema de rastreamento via satélite, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162400-41.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional reformou a sentença, para determinar que os descontos fiscais sejam calculados "mês a mês, excluindo-se de sua base de incidência os juros de mora". Entendeu que "o cálculo, mês a mês, do IRPF é necessário para evitar afronta aos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva". II. A Reclamada...
... , sobre o total da condenação, incluídos os juros de mora, com exceção das verbas não tributáveis (indenizatórias e parcelas ... e reflexos, seja porque laborava externamente, sem qualquer controle de sua jornada de trabalho, seja porque sempre laborou nas condições de ...