Controle por Via de Exceção
223125 resultados para Controle por Via de Exceção
-
Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
-
Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
-
Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
-
Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
-
Acordao N° 1728980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Incidentes de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei distrital 7. 100/2022. Gratificação de compensação orgânica - gco. Arguições de inconstitucionalidade pelo mpdft e pelo detran/df. Questão preliminar. Julgamento. Coisa julgada. Ocorrência. Art. 503, § 1º, do código de processo civil - cpc. Admissão. Restrição. Delimitação na petição inicial. Arguição.
... controle difuso de constitucionalidade. Compete ao órgão especial do tribunal ... controle de constitucionalidade concreto ou por via de exceção", antes do julgamento de definitivo do ... recurso pelo seu órgão fracion\xC3" ... -
nº 1998.01.00.074543-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ART. 188 E 522 CPC. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. I - O presente Agravo de Instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme carimbo de postagem na agência do Correio (CPC art. 525, § 2º, 2ª parte). II - No controle difuso de constitucionalidade, via de exceção, há causa concreta que reside numa pretensão resistida, com...
... 525, § 2º, 2ª parte) ... II - No controle difuso de constitucionalidade, via de exceção, há causa concreta que ... -
Ação civil pública
... (13) ... 4.2. Controle de constitucionalidade e ação civil pública 4.2.1. Sistemas de ... constitucionalidade, também denominado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, é realizado por qualquer juízo ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-15.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Restou consignado no acórdão regional que o reclamante, não obstante laborar fora da sede da reclamada, era fiscalizado via telefone celular e pelo fiscal de rua, e que comparecia ao início e final das jornadas na sede da empresa. Diante de tal quadro fático, inconteste à luz da Súmula nº 126, não há falar em enquadramento do autor...
... da Súmula nº 126, não há falar em enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, uma vez que o trabalho externo a ensejar ... no citado artigo é aquele no qual ao empregador é impossível o controle de jornada do empregado, não sendo essa a hipótese dos autos ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso corretor de seguros autônomo, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts.
... , de forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho é exceção a ser adotada em caso de recusa à determinação judicial para se o ... fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos indicados. Além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-05.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... Tribunal Regional entendeu que o reclamante não se enquadra na exceção" do artigo 62, inciso I, da CLT, pois as provas colhidas durante a instruç\xC3"ão processual revelaram o efetivo controle de jornada perpetrado pela empresa. Por outro lado, ao contrário da ... -
ACÓRDÃO Nº 1224/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-05-2019
ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. alegações LASTREADas EM ILACÕES REFERENTES À CONDUTA DE TERCEIROS e notícias de redes sociais, QUE NÃO CONFIGURAM hipóteses PARA O AFASTAMENTO DOS EXCEPTOS. INEXISTÊNCIA, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DO TCU, DAS situações DE SUSPEIÇÃO FUNDADAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS PELO REQUERENTE. PRETENSÕES DESTITUÍDAS de elementoS objetivos QUE...
-
Controle difuso no brasil
... 3.2 CONTROLE DIFUSO ... O controle difuso , também conhecido como controle por via de exceção ou defesa , que existe em nosso País desde a primeira constituição republicana, e inequivocamente inspirado no modelo norte-americano (Estados ...
-
ACÓRDÃO Nº 1242/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2020
ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. alegações LASTREADas EM CONJECTURAS e FATOS veiculadOs em portais DE NOTÍCIAS, QUE NÃO CONFIGURAM AS hipóteses de suspeição taxativamente previstas NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. dever PRIMÁRIO do próprio magistrado DE afirmar sua suspeição, CASO EVENTUALMENTE PRESENTES AS CONDIÇÕES ALEGADAS NO INCIDENTE. inexistência DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA do...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 78.§2º); e ... II – na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo ... Parágrafo único. Para atender ao limite previsto no inciso I, várias exportações da mesma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, reputando correta a decisão de primeira instância que concluiu que o Reclamante(vendedor) estava sujeito ao controle de jornada, não se enquadrando na exceção do art. 62 da CLT, fundamentando no fato dos vendedores terem que...
... ância que concluiu que o Reclamante(vendedor) estava sujeito ao controle de jornada, não se enquadrando na exceção do art. 62 da CLT, ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 922 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ARGUIÇÕES DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES LASTREADAS EM CONJECTURAS E FATOS VEICULADOS EM PORTAIS DE NOTÍCIAS, QUE NÃO CONFIGURAM AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEVER PRIMÁRIO DO PRÓPRIO MAGISTRADO DE AFIRMAR SEU IMPEDIMENTO OU SUA SUSPEIÇÃO, CASO EVENTUALMENTE PRESENTES AS CONDIÇÕES ALEGADAS NO INCIDENTE....
-
nº 96.01.50040-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2001
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.1. Não esbarra no óbice declinado nas súmulas 343/STF e 134/TRF ação rescisória proposta por trabalhadores optantes pelo regime do FGTS com vistas a ver consagrado na espécie o entendimento posteriormente consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Apoiando-se o julgado...
-
ACÓRDÃO Nº 922 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-04-2021
ARGUIÇÕES DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES LASTREADAS EM CONJECTURAS E FATOS VEICULADOS EM PORTAIS DE NOTÍCIAS, QUE NÃO CONFIGURAM AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEVER PRIMÁRIO DO PRÓPRIO MAGISTRADO DE AFIRMAR SEU IMPEDIMENTO OU SUA SUSPEIÇÃO, CASO EVENTUALMENTE PRESENTES AS CONDIÇÕES ALEGADAS NO INCIDENTE....
-
Acórdão nº 2.0000.00.475143-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
EMBARGOS DE DEVEDOR - LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO - LIMITE COGNITIVO. No Direito Brasileiro, vige o sistema de controle de constitucionalidade misto. Ou seja, ele pode ser exercido de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, a da Constituição Federal, ou, ainda, de forma difusa,...
... No Direito Brasileiro, vige o sistema de controle de constitucionalidade misto. Ou seja, ele pode ser exercido de forma ... , ainda, de forma difusa, também chamado de controle por via de exceção, no qual todo e qualquer Juiz ou Tribunal pode realizar, no caso concreto, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.353891-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2003
EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXA DE SERVIÇO URBANO-LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL – REFORMA DA SENTENÇA.- Ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública, instituída pela Lei Municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, quer porque ausentes os indispensáveis atributos da divisibilidade e especificidade dos serviços, quer...
... DE SERVIÇO URBANO-LIMPEZA PÚBLICA INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL REFORMA DA SENTENÇA.- Ilegítima a ... posteriormente, o controle da citada norma municipal pela via de exceção, incidenter tantum, com o escopo de aferir eventual transgressão à ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, com exceção do auxílio-acidente, do abono de permanência em serviço, do ... - MPAS estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto neste artigo, gerando ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.252801-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2002
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL. Ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública, instituída pela Lei Municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, quer porque ausentes os indispensáveis atributos da divisibilidade e especificidade dos serviços, quer porque vislumbrada, ainda, a vedada identidade de base de cálculo entre...
... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL. Ilegítima a cobrança da taxa de ... posteriormente, o controle da citada norma municipal pela via de exceção, "incidenter tantum", com o escopo de aferir eventual transgressão à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2876800-63.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. I - O Regional afastou o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, visto que, além de não constar da CTPS ou da ficha de registro de empregados nenhuma anotação da atividade externa do recorrido, não houve a demonstração inconteste da impossibilidade de controle da jornada, ônus...
... (4ª Turma) ... BL/rk RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. I - O Regional afastou o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, visto que, além de não constar da CTPS ou da ... -
Direito Constitucional
... ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação de violação à ... situações de crise, em que o país está vivendo um estado de exceção, a Constituição Federal não pode ser emendada ... Gabarito “D” ...