Controle por Via de Exceção
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... de eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando proferidas em sede de controle difuso, ou por via de exceção" ou incidental. O controle difuso de constitucionalidade vem tendo assento nos textos fundamentais desde a Constituição Federal de 1934. A Constitui\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037489320214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803748-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R.R-REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014595-21.2013.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE...
... agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a controvérsia demanda ...O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047186420194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0804718-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Laudelino Joao Da Veiga Netto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805047-42.2018.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
...exceção de pré-executividade oposta pela agravante. . . . O caso cuida de ... dois mil, duzentos e sessenta e nove reais), referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A sociedade empresária ora agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, de modo que não acolheu os argumentos ... o que constitui forte indicativo de que jamais deixaram o efetivo controle da empresa, pois se tratavam dos verdadeiros proprietários desta. Por sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 436-59.2013.5.09.0411) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA NO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista...
...-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em ... de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção" contida no inciso I do artigo 62 da CLT, visto que é relevante a comprova\xC3"... -
As notas técnicas e a jurisdição constitucional
Moreira: As notas técnicas e a jurisdição constitucional
...écnicas não têm densidade normativa suficiente para permitir o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo à ... americano, acolhera o critério de controle difuso por via de exceção, que perdurou nas constituições sucessivas até a vigente". Nada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1060-75.2010.5.05.0007) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. MOTORISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário...
...GMCB/mh . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. MOTORISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. . PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2455-74.2012.5.09.0669) 14-03-2018
Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão de matéria prejudicial do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. MOTORISTA CARRETEIRO. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fiscalização...
.... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. MOTORISTA CARRETEIRO. . Nos ... de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção" contida no inciso I do artigo 62 da CLT, visto que é relevante a comprova\xC3"... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADORECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.CONDIÇÕES PESSOAIS...
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Acórdão nº 1.0000.22.059690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO-FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - IMPRESCINDIBILIDADE.- A constituição definitiva do crédito não tributário se dá mediante processo administrativo e sua exigibilidade...
... pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por GRACILIANO GARCIA CAPANEMA, e julgou ...Aduz que o valor foi devidamente apurado em controle interno de Prestação de Contas, e, conforme determina o Decreto Estadual ... -
Decisão da Presidência nº 9184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
...Ausência. Controle concentrado. atos normativos federais e estaduais. Reclamação a que se ...Portanto, temos o exercício do controle por via exceção e por ação direta de inconstitucionalidade e ainda a referida ação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1718-42.2013.5.15.0096) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal a quo consignou que...
.... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. . NORMA COLETIVA . . A exceção prevista no artigo 62, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-83.2015.5.06.0351), 19-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas...
...MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. ...Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Decisão monocrática Nº 1372381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
...CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR VIA DE EXCEÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIANDIRA. ...
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Decisão monocrática Nº 1348638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... a declaração de ilegalidade em tese, o que equivale a exercer o controle abstrato e concentrado de legalidade de ato normativo, sendo incabível na ... Noutros termos, em sede de controle concreto e, por via de exceção, permite-se que se questione a constitucionalidade de norma jurídica em ...
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Acórdão Nº 1348638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CONTRATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454, AMBAS DO STF. 1. O órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou a legislação, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal. 2. Trata-
...ilegalidade em tese, o que equivale a exercer o controle abstrato. e concentrado de legalidade de ato normativo, sendo incabível. ...Noutros termos, em sede de controle concreto e, por. via de exceção, permite-se que se questione a. constitucionalidade de norma jurídica em ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. INVIÁVEL.ART. 107 DO CPP. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.PROVAS CAUTELARES. IRREPETÍVEIS. ANTECIPADAS. CONTRADITÓRIODIFERIDO. ART. 256 DO CPP. PARTE QUE DEU CAUSA À AVENTADA SUSPEIÇÃO.AGRAVO...
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Decisao Nº 0000429-34.2014.8.05.0204 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
...CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ... de controle pela via incidental (também chamado pela via de exceção ou defesa), o controle será exercido como questão prejudicial e premissa ...
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Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
...Sob outro parâmetro, significa que na jurisdição constitucional tupiniquim se tem duas sortes de controle: perpetrado por via de exceção ou por via de ação. 3 . . 1 O controle misto realiza-se quando a constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10125-39.2017.5.15.0050)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA PARA O FOMENTO DA SAÚDE DA FAMÍLIA . COMPLEMENTARIEDADE. LEGALIDADE. O Tribunal...
... ". Acrescentou que ". . . Com exceção aos agentes comunitários de saúde, únicos sujeitos à contratação ... prestadoras de serviços privados de saúde, incluindo o controle e . avaliação da sua execução. O acórdão recorrido retrata ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. ...á identificar , com a ressalva de uma ou de outra exceção, uma omissão pura do legislador. O atendimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20002-67.2015.5.04.0021) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do
... . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO IMENTO. . O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem ... -
Acórdão Nº 08500301620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-07-2021
...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE CONCENTRADO PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... de ação; b) controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção. . No controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1364230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
...CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR VIA DE EXCEÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIANDIRA. ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, com exceção do auxílio-acidente, do abono de permanência em serviço e do ... Federal, de fundação, empresa pública ou empresa mista sob o controle estatal, bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ...