Controle por Via de Exceção
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS ... á identificar , com a ressalva de uma ou de outra exceção, uma omissão pura do legislador. O atendimento ...
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Acórdão Nº 08500301620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-07-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE CONCENTRADO PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... de ação; b) controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção ... No controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1364230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR VIA DE EXCEÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIANDIRA ...
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Órgão Judicial que Exerce o Controle Difuso e Concentrado
... 1 – DIFUSO ... Também chamado de incidental ou concreto, descentralizado, aberto, indireto, via de exceção ... Nesse caso, o controle da constitucionalidade é exercido por todos os integrantes do Poder Judiciário. Qualquer juiz ou tribunal pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20002-67.2015.5.04.0021) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO IMENTO ... O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, com exceção do auxílio-acidente, do abono de permanência em serviço e do ... Federal, de fundação, empresa pública ou empresa mista sob o controle estatal, bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº 4.502, de ... ção das colunas sob o título "Documento" e "Lançamento", exceção feita à coluna "Data"; e ... IV – escrituração diária na coluna ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2914-49.2011.5.03.0032) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, para o reconhecimento da estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, basta que haja nexo de causalidade entre a doença profissional e o trabalho executado na...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALAHDOR EXTERNO. VENDEDOR. ARTIGO 62, I, DA CLT. MATÉRIA ... exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem ... -
Tratados
... 9.2. Teleológico. 9.3. Sistemático. 9.4. Histórico. 10. Controle de convencionalidade. 10.1. Sistema de controle de constitucionalidade ... 3º, pelos demais entes de Direito Internacional (exceção dos particulares), embora não abrangidos pela codificação específica ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar desproporcionalmente desequilibrada, exigindo mais ... propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade ... Segundo a jurisprudência da ... -
Supremo Tribunal Federal errou ao afastar hediondez do tráfico privilegiado
Marco Antônio: STF erra ao afastar hediondez do tráfico privilegiado
... a inconstitucionalidade de lei em sentença por meio de controle difuso, também denominado como controle descentralizado, seja por via de exceção ou meio indireto ... Esse é um controle por via incidental (incidenter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-07.2015.5.06.0331), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 E 13.103/2015. AJUDANTE DE MOTORISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção...
... ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS Nºs 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Controle Difuso de Constitucionalidade
... O controle difuso, também denominado incidental ( incidenter tantum ), aberto, reflexo, concreto, indireto, pela via de exceção ou defesa, é aquele que se realiza a partir de um determinado caso concreto e, portanto, a partir da atuação de qualquer órgão jurisdicional ...
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Controle difuso de constitucionalidade
... O controle difuso, também denominado incidental (incidenter tantum), aberto, reflexo, concreto, indireto, pela via de exceção ou defesa, é aquele que se realiza a partir de um determinado caso concreto e, portanto, a partir da atuação de qualquer órgão jurisdicional ...
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Decisão da Presidência nº 2482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... deverão ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica ...
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Controle Difuso de Constitucionalidade
... O controle difuso, também denominado incidental ( incidenter tantum ), aberto, reflexo, concreto, indireto, pela via de exceção ou defesa, é aquele que se realiza a partir de um determinado caso concreto e, portanto, a partir da atuação de qualquer órgão jurisdicional ...
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
... é o denominado “jurisdicional misto”, que se realiza por duas vias: 1) pelo controle difuso ou incidental, por via de exceção e, 2) pelo controle concentrado ... UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres. , Londrina, v. 14, n. 1, p. 47-53, Mar. 2013 ... A Ação Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15300-10.2009.5.05.0038) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO CONHECIMENTO. A Corte Regional fez constar a condição de tomadora de serviços da segunda reclamada, questão insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Firmada, portanto, a prestação de serviços em favor da segunda ré, constata-se que a decisão proferida no acórdão
... PROVIMENTO ... O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade ... -
Decisão da Presidência nº 925994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... AFASTAMENTO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ADMISSIBILIDADE PELA VIA DIFUSA - Na via de exceção ou defesa, é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONCRETAMENTE MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer,
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Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. COVID-19. AGRAVANTE CONTAMINADO. TRATAMENTO ADEQUADONA UNIDADE PRISIONAL. BOM ESTADO DE SAÚDE. DECURSO DE TEMPOINDICATIVO DE SUA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004722020224050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800472-20.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO e outros PACIENTE: MARCONI LUSTOSA FELIX ADVOGADO: Rafael Vilhena Coutinho e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA
... Diante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência oposta pelo réu MARCONI LUSTOSA FÉLIX, com base no ... a óbito foram analisados e revisados por diversos órgãos de controle (Núcleo de Apoio Técnico ao Ministério Público da Paraíba, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145294820174058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0814529-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VIEIRA & RABELO LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
... Caso em que a constituição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA se deu a partir de intimação ... pressuposto para a intimação por edital, pois esta constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...