Controle por Via de Exceção
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-56.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... inserida na hipótese do § 2º do artigo 224, tampouco na exceção do artigo 62, I, ambos da CLT, pois a prova produzida nos autos pelas ... exercera cargo de confiança, bem como de que estivera sujeita a controle de jornada, embora desenvolvesse trabalho externo. II - A matéria foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência ... I - controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles ...
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Direito Constitucional
... da História e pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes da convivência social e ... A proposição III está errada uma vez que existe uma exceção prevista no art. 10, § 3º, da Lei Federal 9.868/99. A proposição IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-32.2013.5.06.0020 (01643-2009-016-06-00-0)), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR EXTERNO NÃO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização da jornada laboral. Inadmissível, entretanto, a sumária exclusão do serviço...
... VENDEDOR EXTERNO N Ã O SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIP Ó TESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001413-17.2012.5.06.0008), 31-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VENDEDOR EXTERNO NAO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados exercentes de funções externas, em princípio, estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto....
... VENDEDOR EXTERNO NAO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. HIP Ó TESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-81.2015.5.06.0004), 26-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62,
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... III - Diretrizes no: ... a) 32/08, que dispõe sobre a Norma de Controle Aduaneiro nas Administrações Aduaneiras do Mercosul; ... b) 33/08, que ... destinadas ou provenientes dos Estados-Partes do MERCOSUL, com exceção das destinadas ou provenientes de zonas francas ... A autoridade ...
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Acordão nº 00293-2007-241-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Noviembre de 2008
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser efetuado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa nº 15 do TST. Hipótese em que o depósito recursal é efetuado por meio de Guia para Depósito Judicial Trabalhista. Mesmo que se considerasse a referida guia válida, nela não consta
... HORAS EXTRAS. Sujeitando-se o motorista de caminhão a controle do tempo trabalhado mediante tacógrafo, rastreador via satélite e s de viagens, não se enquadra na exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT, não obstante as atividades externas. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26300-76.1996.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - É impossível vislumbrar afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil na interpretação do Regional em torno dos termos da petição inicial de que havia pedido implícito do reconhecimento de vínculo empregatício, situação que não é literalmente vedada pelos dispositivos. II - Os incisos LIV e LV do artigo 5º da...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... Consignou, nesse sentido, que a prova oral demonstrava o controle do horário de trabalho por meio de cartão eletrônico, com escala ... -
Acórdão nº 1.0024.03.113819-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
... DE SERVIÇOS URBANOS - LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Ilegítima ... posteriormente, o controle da citada norma municipal pela via de exceção, 'incidenter tantum', com o escopo de aferir eventual transgressão à ...
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Acórdão nº 1.0024.01.560970-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2005
... DE SERVIÇOS URBANOS-LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL DA NORMA MUNICIPAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - ... posteriormente, o controle da citada norma municipal pela via de exceção, 'incidenter tantum', com o escopo de aferir eventual transgressão à ...
- nº 96.01.28103-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 1996
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Acordão nº 00007-2007-531-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
... de anotação, na CTPS do autor, sobre a não-subordinação a controle de horário, não pode gerar presunção favorável à tese da inicial, ... ível com a fixação de horário, constitui a hipótese de exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não havendo falar em horas extras. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000554-38.2016.5.06.0015), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada, pois o simples...
... TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-05.2014.5.06.0172), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Norma Constitucional
... 250, da CRFB/88) são normas jurídicas de referência para o controle de constitucionalidade, independentemente, de seu conteúdo material, não ... A exceção da regra ou é outra regra, que invalida a primeira, ou é a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-05.2015.5.06.0010), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Direito Constitucional
... , basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no ... ão ao caso concreto seja, entretanto, afastada, por conta de uma exceção relevante não prevista de forma exaustiva. Dá-se como exemplo a decisão ...
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nº 94.01.23031-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1995
1. Afastada a aplicação da Súmula pelo próprio excelso pretório em decisão administrativa.2. Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.3. Disvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e de suas autarquias.4. No controle difuso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-72.2017.5.06.0351), 20-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-59.2021.5.06.0004), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Após revisão dos elementos de convicção existentes nos autos, constata-se que a empregadora poderia fiscalizar a jornada de trabalho da autora, apesar de constar, do contrato de trabalho e do registro funcional, que ela se enquadrava na exceção do inciso...
... de trabalho e do registro funcional, que ela se enquadrava na exceção do inciso I do art. 62 da CLT. Do depoimento da testemunha de iniciativa a demandante, restou evidente que havia o controle dos horários de trabalho por intermédio do aplicativo SGDM, que, ... -
Acórdão Nº 5002645-07.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES DE AGROLÂNDIA/SC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONTRA A LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
... , por afronta Lei Orgnica do Municpio de Agrolndia, havendo controle previsto e lei.Contrarrazes juntadas a contento.A douta Procuradoria-Geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000506-50.2014.5.06.0015), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002187-45.2015.5.06.0201), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012 ... Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...