convenção de haia
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratando-se ...52 e 53, cf. H. Valladão). Convenção sobre Nacionalidade (Haia, 1932, Decreto n. 21.798, de 06.09.32). . 2. Legislação . Lei de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ( unidade autônoma onde construirá sua casa, respeitando a convenção e os limites legais), bem como uma fração ideal sobre as áreas comuns ... origem dos documentos for signatário da Convenção da Apostila de Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 8.660/2016) e traduzidos para o ...
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Espanha passa a integrar acordo que simplifica troca de provas com o Brasil
Espanha passa a integrar acordo de Haia para troca de provas
... dezembro, a lista de países que cooperam com o Brasil pela Convenção da Haia sobre Provas, acordo internacional que simplifica processos ... -
Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
...ência – Lei 13.146/2015 – que incorporou, no Brasil, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de 2007: ...ção de subtração internacional para efeitos da Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças. 45 A consideração a respeito ...
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Decisões Monocráticas nº 1034239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...Sustenta a inobservância da Convenção de Haia. Aduz a violação do Decreto n° 6.949/2009. Argui a nulidade da ...
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Processo nº 0031014-80.2014.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Companhia aérea. Extravio definitivo de bagagem. Autores que viajavam em família e tiveram sua única bagagem extraviada na ida, durante o voo doméstico com destino à Salvador. Bagagem não localizada. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial condenando a ré a pagar aos autores: a) a tí
...Convenção de Varsóvia e suas . nção de Haia e . Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de . ... -
Decisão Monocrática nº 2018/0201215-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...Convenção" . de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de\xC2"...
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Decisão Monocrática nº 2018/0201393-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ou apostila (arts. 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a . ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... Título do Trabalho : A Criança como sujeito de direitos na Convenção de Haia: Análise das exceções ao retorno à luz da jurisprudência. . ...
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Direito Internacional
...Cabe ressaltar que, de acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado pode proibir expressamente ... . (B) A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à Justiça prevê que os nacionais ou ...
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Direito Internacional
...O art. 18 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 prevê a obrigação do ... (Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ...
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Sobre os autores
...Coordenador da Rede de Juízes de Enlace para a Convenção da Haia de 1980. Ex. Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). . ...
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Projeto-Turismo em Haia: por que o Brasil quer proteger o turista internacional?
Por que o Brasil quer proteger o turista internacional?
... início de março, o Conselho da Conferência de Haia vai decidir se continua chamando o grupo de especialistas para organizar uma futura Convenção de Haia de Proteção dos Turistas, proposta pelo governo brasileiro. Como tive a honra de elaborar a primeira proposta de convenção, gostaria de ... -
Decisão da Presidência nº 1070612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
...DIREITO CONSTITUCIONAL. REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO E DA RETENÇÃO ILÍCITAS E ...ão sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de Haia (Decreto n.º 3.413/2000). Disputa entre o pai e a mãe naturais. ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
...Em 2015 o Brasil aderiu à convenção internacional de Haia sobre a eliminação da exigência de legalização ...
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Subtração internacional de crianças e aspectos inovadores da Resolução n° 449
Opinião: Subtração internacional de crianças
... dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças ... -
Acordo internacional que facilita pedidos de pensão começa a valer no Brasil
Acordo que facilita pedidos de pensão começa a valer no Brasil
A Convenção" da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pens\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052530-43.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia , regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047973-13.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia , regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... a. Convenção para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro de 1970. b. Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em ...
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Decisões Monocráticas nº 28524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
...Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980) pelo Estado brasileiro e a imposição de sanções no âmbito ...
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Decisão da Presidência nº 28524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
...Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980) pelo Estado brasileiro e a imposição de sanções no âmbito ...
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Dano extrapatrimonial contratual e indenização punitiva
... Ainda amparados nas lições de Fabio Morsello 16 , embora a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações convirja no sentido de ...ção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, ...
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Decisão monocrática Nº 2510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Em complemento, esclarece que a Convenção" não exige o uso do papel de segurança e conclui:. “42. Se a Conven\xC3"...ção de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual expressamente previu em seu art. ...
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Do direito das famílias
... child , ou “melhor interesse da criança”, tem origem na Convenção Internacional da Haia, que normatizou o sequestro internacional de ...