conversão obrigação fazer em perdas e danos
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Acórdão nº 810797 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000297-29.2015.5.06.0021), 24-04-2017
EMENTA: CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS POR INICIATIVA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre as partes vigência apenas até 30/04/2015, e sendo a obrigação de entrega de uniformes cumprida apenas em 31.08.2015, por negligência da CBTU, correta a conversão da mesma em perdas e danos, nos moldes...
... EMENTA ... EMENTA: CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037203620064058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0003720-36.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA MARA MESQUITA FEITOSA DE MOURA e outro ADVOGADO: Amailza Soares Paiva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À
... ância na apreciação do pleito de conversão" da obrigação de fazer em perdas e danos ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0720.15.007078-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DA PARTE REQUERENTE. POSSIBILIDADE.- O art. 499 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo...
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Acórdão nº 1.0720.15.007078-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DA PARTE REQUERENTE. POSSIBILIDADE.- O art. 499 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000407-43.2020.5.06.0412), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE PREVENÇÃO DA COVID-19. DESINFECÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS OU NA APLICAÇÃO DO DIREITO. No caso em apreciação, reconhecido que a EBCT realizou os procedimentos profiláticos necessários, após confirmação de caso de COVID-19, promovendo a limpeza adequada do local de trabalho, conforme prova oral e...
... dos autos, resulta indevida a conversão da obrigação de fazer, quanto à desinfecção da unidade, em perdas e danos. Apelo não provido ... RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão nº 0500075-27.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PETITA. ACOLHIDA EM PARTE. DANOS MORAIS ... CONDENAÇÃO. AFASTADA. DANOS IS ... CONVERSÃO EX OFFICIO DA OBRIGAÇÃO DE ... FAZER EM PERDAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE INTERNET - VELOCIDADE OFERECIDA TECNICAMENTE INVIÁVEL-IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO NCPC - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.21.068789-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA. É possível o reexame da decisão que deferiu a aplicação das astreintes, vez que tal questão pode ser apreciada a qualquer momento,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... , Campina Grande/PB, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possívela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos,independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimentode sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento daobrigação específica. (REsp
- Acórdão Nº 0304377-67.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.236349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PREJUÍZO.1. A conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe comprovação de descumprimento da obrigação inicial pela devedora e a prévia liquidação do valor do prejuízo.2. Na ausência de comprovação do prejuízo é...
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Acórdão nº 1.0000.21.236349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PREJUÍZO.1. A conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe comprovação de descumprimento da obrigação inicial pela devedora e a prévia liquidação do valor do prejuízo.2. Na ausência de comprovação do prejuízo é...
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Acórdão nº 1.0145.15.009600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A obrigação será convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica (art. 499 c/c art. 816, do CPC.
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Acórdão nº 1.0145.15.009600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A obrigação será convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica (art. 499 c/c art. 816, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041143520214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0804114-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FABIO DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: Moisés Dos Reis Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS...
... Econômica Federal em indenização por danos" morais e obrigação de fazer, converteu a obriga\xC3"ção de fazer em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ ... que houve anuência da Caixa para a conversão ... Em suas razões recursais, a parte agravante ... -
Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
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Acórdão Nº 0007826-34.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-10-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPAGANDA ENGANOSA. FRANQUIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR PROMOÇÃO ANUNCIADA. ART. 37 DO CDC. SANÇÃO APLICADA EM PARÂMETRO REGULAR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR RICARDO ELETRODIREITO...
... PARÂMETRO REGULAR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DA ... FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-87.2017.5.06.0002), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO "VALE ALIMENTAÇÃO PELO LABOR APÓS A 10ª HORA TRABALHADA". A possibilidade de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer cuja tutela específica tornou-se inviável em razão do decurso do tempo é expressamente contemplada no artigo 499 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho por força do artigo 769...
... A possibilidade de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.1.Tendo transitado em julgado a sentença que condenou o réu a obrigação de fazer ou a eventual conversão em perdas e danos, o valor fixado em...
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Acórdão nº 1.0000.20.053913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.1.Tendo transitado em julgado a sentença que condenou o réu a obrigação de fazer ou a eventual conversão em perdas e danos, o valor fixado em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047877320204058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804787-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Thais De Jesus Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... no que tange ao reconhecimento dos danos morais por esta suportados, em razão da grotesca ... de financiamento estudantil, tem obrigação de garantir aos seus beneficiários a ... , em relação ao pedido autoral de conversão" da obrigação de fazer em perdas e danos, em raz\xC3" ... -
Processo nº 0012391-36.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ ... CONSISTENTE NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SE O ...
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Acórdão Nº 4000080-31.2019.8.24.9007 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO DE BOA FÉ. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS..
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO ... DA ... POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM ... PERDAS E DANOS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR ...